O Tribunal Constitucional determinou hoje, 1 de Fevereiro, que os administradores da CGD vão ter mesmo de apresentr as suas declarações de rendimentos e património, avança o Expresso.

Ao Negócios, o TC confirmou a reunião desta quarta-feira e disse ter havido uma decisão, mas não quis adiantar pormenores sobre a mesma sem antes notificar todos os interessados.

Recorde-se que a 23 de Outubro, no seu comentário habitual na SIC, Marques Mendes questionou o Governo sobre o regime de privilégio na CGD, que permitia que os novos administradores tenham ficado isentados de obrigações de escrutínio a que estão sujeitos todos os outros gestores públicos, nomeadamente a entrega de declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, a entrega de declaração sobre incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República e a entrega de uma declaração sobre participações que detenham em qualquer empresa – devendo esta ser enviada para a Inspecção-Geral de Finanças.

Segundo Marques Mendes, o facto de os gestores da Caixa deixarem de estar obrigados a entregarem a sua declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional era "gravíssimo". Nesse mesmo domingo, o militante do PSD admitia que tivesse sido "um lapso" e pedia que, nesse caso, fosse "corrigido".

No dia seguinte, o Ministério das Finanças respondeu, dizendo que o fim da obrigação de entrega da declaração de rendimentos ao "não foi lapso. O escrutínio já é feito". A Caixa "está sujeita a um conjunto de regras mais profundo,  como estão todos os bancos. (...) Os corpos dirigentes da CGD têm de prestar contas ao accionista e aos órgãos de controlo interno. Estão assim disponíveis para revelar essa informação ao accionista", adiantou nessa altura fonte oficial do gabinete de Mário Centeno ao Negócios.

A posição das Finanças deixava assim claro que a decisão tinha sido deliberada e permitiu subentender que o Governo não tinha qualquer intenção de voltar a impor aquela obrigação. "A ideia é a CGD ser tratada como qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo,  como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas", justificou a tutela.

Os juízes do Palácio Ratton tinham já recebido a declaração de património de seis ex-gestores da Caixa há mais de dois meses. Nove ex-administradores contestaram a entrega das declarações, pelo que o Tribunal Constitucional tinha de chegar a uma decisão.

Essa decisão era esperada a qualquer momento e hoje, segundo o Expresso, ficou determinado: vão ter mesmo de as apresentar.

(notícia actualizada às 22:59)