Notícia
Declaração de Domingues há dois meses no TC à espera de decisão
Os juízes do Constitucional ainda não tomaram uma decisão sobre o dossiê Caixa. As declarações de património e contestações à apresentação chegaram ao Palácio de Ratton a 28 de Novembro.
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O Tribunal Constitucional (TC) ainda não tomou nenhuma decisão sobre o dossiê Caixa Geral de Depósitos (CGD). Já passaram dois meses desde que chegaram ao Palácio Ratton as declarações de património de seis administradores do banco público e as contestações de nove gestores.
O TC rejeita que haja um atraso e salienta que o processo está a seguir os trâmites normais. Apesar das declarações terem chegado ao TC ainda em Novembro, a decisão deslizou para 2017. O Tribunal parou durante o Natal - altura em que existem férias judiciais e, por isso, não se realizam plenários.
A demissão de António Domingues da presidência da Caixa foi conhecida a 27 de Novembro. Um dia depois, o ex-presidente do banco público entregou a declaração de património no TC. Juntamente com a declaração entregou a contestação no Tribunal, por considerar que não estava obrigado a entregar aquela declaração. Domingues considerou que estava isento de o fazer devido à alteração ao Estatuto do Gestor Público.
Mas o ex-presidente não foi o único. Outros gestores entregaram a declaração de património. Segundo uma nota do Tribunal, "na sequência da notificação dirigida aos membros do conselho de administração da CGD, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação".
Ou seja, o TC recebeu nove contestações. Sobre estas, os juízes têm de decidir quem tem razão: se os gestores que alegam estar isentos daquela obrigação, se o próprio Tribunal que os notificou para a entrega.
A notificação do TC aos administradores da Caixa aconteceu a 9 de Novembro.
Desde 1 de Janeiro que está em vigor uma regra, prevista no Orçamento do Estado, que obriga os gestores da Caixa a entregar declaração de património no TC. A norma foi iniciativa do PSD e teve o apoio do CDS e do Bloco de Esquerda. A inclusão desta regra no Orçamento teve como objectivo acabar com as dúvidas sobre a obrigatoriedade de apresentação desta informação.
Depois da saída de António Domingues, o Governo escolheu um novo presidente para a Caixa e a nova equipa de administradores executivos. Os nomes foram submetidos ao supervisor, tendo recebido esta semana luz verde do Banco Central Europeu.
A equipa de gestão liderada por Paulo Macedo toma posse na próxima quarta-feira, 1 de Fevereiro.
O TC rejeita que haja um atraso e salienta que o processo está a seguir os trâmites normais. Apesar das declarações terem chegado ao TC ainda em Novembro, a decisão deslizou para 2017. O Tribunal parou durante o Natal - altura em que existem férias judiciais e, por isso, não se realizam plenários.
Mas o ex-presidente não foi o único. Outros gestores entregaram a declaração de património. Segundo uma nota do Tribunal, "na sequência da notificação dirigida aos membros do conselho de administração da CGD, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação".
Ou seja, o TC recebeu nove contestações. Sobre estas, os juízes têm de decidir quem tem razão: se os gestores que alegam estar isentos daquela obrigação, se o próprio Tribunal que os notificou para a entrega.
A notificação do TC aos administradores da Caixa aconteceu a 9 de Novembro.
Desde 1 de Janeiro que está em vigor uma regra, prevista no Orçamento do Estado, que obriga os gestores da Caixa a entregar declaração de património no TC. A norma foi iniciativa do PSD e teve o apoio do CDS e do Bloco de Esquerda. A inclusão desta regra no Orçamento teve como objectivo acabar com as dúvidas sobre a obrigatoriedade de apresentação desta informação.
Depois da saída de António Domingues, o Governo escolheu um novo presidente para a Caixa e a nova equipa de administradores executivos. Os nomes foram submetidos ao supervisor, tendo recebido esta semana luz verde do Banco Central Europeu.
A equipa de gestão liderada por Paulo Macedo toma posse na próxima quarta-feira, 1 de Fevereiro.
