António Domingues escreveu a Mário Centeno a 15 de Novembro a dar conta da sua estranheza quanto à ideia de que teria de que a sua equipa teria de apresentar a declaração de rendimento e património ao Tribunal Constitucional.

Na missiva, a que o jornal Eco teve acesso, o ex-líder da Caixa explicita que exclusão do banco do conjunto de entidades sujeitas ao Estatuto do Gestor Público visava, entre outras coisas, garantir que tal declaração não seria necessária o que, no seu entender, é uma condição essencial para conseguir contratar uma equipa de gestores profissional para a Caixa.

"Foi, desde logo com grande surpresa que vimos serem suscitadas dúvidas sobre as implicações da exclusão dos membros do conselho de administração da CGD do Estatuto do Gestor Público (EGP), concretamente sobre a possível necessidade de envio de tais declarações ao Tribunal Constitucional", lê-se no documento.

Mais à frente, o ex-BPI, explicita a sua oposição: "De facto, a não sujeição da administração a esse estatuto (…) tem, para além do mais, como consequência a não submissão ao dever de entregar ao TC a declaração de património e consistia, desde o início, uma premissa essencial para o projecto de recapitalização da CGD na ótica do investidor privado, na medida em que permitia — como permitiu — atrair para o projecto uma equipa internacional de profissionais (…) e foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais, como de resto o Ministério das Finanças confirmou".

Em Abril de 2016 António Domingues foi avançado como futuro presidente da CGD e em Junho o Governo excluiu a Caixa da aplicação do Estatuto do Gestor Público (EGP), enquanto Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao fim dos tectos salariais no banco público. 

Em Outubro, depois de o comentador Marques Mendes ter revelado que a exclusão do EGP excepcionava os administradores da Caixa da obrigação de entrega de declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, o Ministério das Finanças admite que os gestores estão desobrigados de prestar informação ao TC e que foi intenção do Governo fazer a lei assim. Contudo, no mesmo dia, ao DN, o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, admitiu que se existe uma lei que obriga a apresentar a declaração de redimentos, então que ela fosse apresentada.

Domingues, já presidente da Caixa, dizia-se na altura - final de Outubro - convencido de que a lei 4/1983 - que obrigava à entrega da declaração no TC - não se aplicava à sua equipa. E a 15 de Novembro - data da carta de Domingues a Centeno - o ministro das Finanças remeteu a análise da situação para o TC e para a administração da Caixa, aproximando-se assim da tese de Marcelo Rebelo de Sousa e de António Costa.