A comissão de inquérito à gestão do BES e do GES não teve dados para concluir quais os custos que teriam sido registados se o Banco Espírito Santo tivesse sido nacionalizado no Verão de 2014. Na altura, a opção também não estava em cima da mesa - o Governo PSD e CDS sempre a recusou.

"A comissão parlamentar de inquérito não reuniu elementos suficientes para poder estimar os custos para o Estado que decorreriam de uma solução que implicasse controlo público ou propriedade pública do BES e de parte do GES", aponta o relatório final, aprovado em Abril de 2015 com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, abstenção do BE e voto contra do PCP.

Não se sabe, assim, quais seriam os encargos a enfrentar em Agosto de 2014 mas também se desconhecem os custos que o Estado teria numa nacionalização neste momento. A manutenção do banco no perímetro estatal é defendida pelo PCP, apoiada pelo BE e o PS admitiu que pode ser uma hipótese estudada. O relatório do BES, feito pelo deputado social-democrata Pedro Saraiva, considerava que "as consequências de uma medida de nacionalização traduzem-se na extinção dos direitos dos accionistas, ressalvando-se a possibilidade de indemnização, caso a avaliação efectuada indique que a instituição apresenta capitais próprios positivos".      

No Verão de 2014, esta não foi uma opção em cima da mesa pelo Governo anterior, liderado por Pedro Passos Coelho. "A nacionalização não é uma prorrogativa do Banco de Portugal, é uma prorrogativa do Governo e que nunca foi discutida, mas, em qualquer caso, o Governo nunca estaria disponível para a aceitar, para que fique absolutamente claro", disse Maria Luís Albuquerque, a então ministra das Finanças, na comissão de inquérito ao BES.

É nesse sentido que o relatório do inquérito parlamentar refere que a consideração da nacionalização "seria da estrita competência do Governo, que não considerou de todo tal possibilidade". Da mesma forma, a ideia que o PCP defende – a nacionalização, "não com vista a uma reprivatização, mas com o objectivo de assegurar um controlo público da banca" -"nunca foi igualmente uma opção tida em conta ou sequer considerada pelo Governo".

Quatro hipóteses

A nacionalização era uma das quatro hipóteses em cima da mesa para o BES no Verão de 2014. As restantes eram a liquidação, a recapitalização com dinheiros públicos e a recapitalização privada. Esta última era a opção pretendida, já que o Executivo de Pedro Passos Coelho fechou a porta a todas as outras. Só que falhou. A aplicação de uma medida de resolução, que impôs perdas a accionistas e detentores de dívida subordinada, acabou por ser a solução escolhida pelo Banco de Portugal, com o aval do Governo. Foram injectados 4,9 mil milhões de euros no Novo Banco, que ficou com os seus activos e passivos tóxicos, 3,9 mil milhões dos quais de dinheiro público. 

Houve três grandes motivos para a opção do Governo, que no seu programa apontava para privatizações e não para nacionalizações: "não ser vocação do Estado deter outros bancos em Portugal, além da Caixa Geral de Depósitos" – uma privatização que esteve em cima da mesa; "existirem alternativas consideradas melhores para a salvaguarda dos contribuintes"; e ainda "intervenções efectuadas recentemente em outras instituições bancárias de menor dimensão, onde o Estado, de forma directa ou indirecta, assumiu temporariamente uma posição accionista, se traduziram em elevados custos para os contribuintes".

Em Portugal, a grande nacionalização da banca na última década foi a do BPN, há oito anos, sob o Governo de José Sócrates. "O BPN chegou, em 2008 a uma situação iminente de ruptura de pagamentos e de abaixamento do seu ‘rating’ que, num contexto de crise do sistema financeiro mundial, inviabilizava, objectivamente, uma solução diferente da nacionalização", indica a primeira comissão de inquérito ao caso, em 2009.