A Comissão Europeia deu a luz verde à capitalização de 3,9 mil milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos, considerando que cumpre as regras europeias. Este é o valor de aumento de capital de 2,5 mil milhões de euros, que será feito após a apresentação de contas de 2016, a que se junta o primeiro passo que foi dado no início do ano, com a conversão dos CoCos e a integração da Parcaixa, de 1,4 mil milhões.

"A Comissão concluiu que a recapitalização pelo Estado português é realizada em conformidade com os termos que um operador privado teria aceitado em condições de mercado. Por conseguinte, as medidas não constituem um novo auxílio estatal a favor da CGD", assinala um comunicado de imprensa do órgão executivo da União Europeia.

Os 2,5 mil milhões de euros fazem parte do aumento de capital através da entrada em dinheiro fresco, que servirá para cobrir imparidades. O Estado tinha autorização para colocar até 2,7 mil milhões, mas como os prejuízos de 2016 ficaram aquém do anteriormente estimado, o valor ficou-se pelos 2,5 mil milhões, como já noticiado pelo Negócios.

A estes 3,9 mil milhões de euros de dinheiro público para capitalizar a CGD (o dinheiro fresco, os CoCos e Parcaixa), há ainda a acrescentar a participação dos privados com a emissão de obrigações perpétuas. O banco público vai "emitir mais 930 milhões de euros de instrumentos de capital core Tier 1 destinados a investidores não relacionados com o Estado português". Este valor também é mais baixo do que os 1.000 milhões inicialmente estimados.

Igualdade com privados

A autorização final de Bruxelas, por parte da comissária europeia responsável pela Concorrência Margreth Vestager, é dada no dia em que a CGD vai apresentar as contas de 2016 pela mão de Paulo Macedo, o novo presidente executivo. Cumpre-se, assim, o acordo de princípio delineado pelo antecessor António Domingues e que o Estado português chegou com Bruxelas em Agosto passado.

"O plano de negócios apresentado por Portugal prevê uma transformação estrutural da CGD e permitirá ao banco tornar-se rentável a longo prazo. A nossa apreciação revelou que o Estado português, enquanto accionista único da CGD, investe nas mesmas condições que um proprietário privado estaria disposto a aceitar. Por conseguinte, a recapitalização pelo Estado não constitui um novo auxílio estatal", é a afirmação em discurso directo da comissária europeia responsável pela concorrência comunitária.

O comunicado de imprensa defende que os Tratados da União Europeia não fazem qualquer distinção entre a propriedade pública e privada, sendo que tem de haver "igualdade de tratamento". E a sua conclusão é que os privados fariam este investimento no banco tal como o Estado fez. 

"Medidas profundas de redução de custos"

Ao mesmo tempo que foi revelada a capitalização, foi também aprovado o plano de negócios, que fica em vigor até ao final de 2020. "Este plano será levado a cabo por uma equipa de gestão recentemente nomeada, que foi aprovada pela entidade supervisora. Identifica e dá resposta às atuais fragilidades da CGD e assegurará uma transformação estrutural do banco", indica a mesma nota.

A Comissão Europeia refere a implementação de "medidas profundas de redução de custos" e fala também na reestruturação das operações internacionais. Em causa está a diminuição de trabalhadores, em torno de 2.000, e o fecho de balcões.

"Esta transformação estrutural deverá permitir que o banco regresse a uma situação de rentabilidade em 2018, garantindo que Portugal receba um retorno do seu investimento em condições de mercado, em conformidade com o que seria aceite por um investidor privado", conclui a Comissão Europeia.

Plano de 2013 ainda limita plano de 2017

Esta capitalização ocorre depois de anos de prejuízos acumulados na CGD e depois de um reforço de capital que teve lugar em 2012, com a entrada de 1.650 milhões de euros. Essa injecção foi considerada um auxílio do Estado, pelo que obrigou a um plano de reestruturação e de negócios que tinha prazo até 2017. Ou seja, nessa altura foram assumidos remédios pelo Estado português que permitiram a ajuda estatal à Caixa.

"Nomeadamente, no que diz respeito à eficácia operacional do banco, os objectivos do plano de negócios de 2017 são coerentes (ou até mais rigorosos) com os compromissos assumidos no âmbito do plano de reestruturação de 2013. No que diz respeito aos compromissos comportamentais assumidos no plano de reestruturação de 2013, as alterações são limitadas ao mínimo necessário para permitir ao banco tomar as medidas para reforçar a sua posição de capital e assegurar a execução bem-sucedida do plano de negócios de 2017", continua o mesmo comunicado. 

Um dos remédios que é levantado é aquele que permite que a Caixa pague "antecipadamente cupões discricionários da dívida subordinada, a fim de lhe permitir obter capital híbrido no mercado". Ou seja, só com este levantamento o banco público consegue ter condições para cumprir a emissão de dívida perpétua junto de privados institucionais.

(Notícia actualizada às 16:32 com mais informações)