Os medicamentos deverão passar a ter códigos de segurança que permitam a sua "rastreabilidade", isto é, que tornem possível seguir todo o seu circuito de abastecimento legal, evitando-se assim situações de fraude em que, por exemplo, um mesmo medicamento seja "vendido" mais do que uma vez, sendo, em todas elas, pedido o respectivo reembolso de valores ao Estado. Um mecanismo deste género permitirá ainda detectar medicamentos falsificados, uma das grandes preocupações na área da criminalidade na saúde.

O anúncio foi feito esta segunda-feira, 16 de Maio, pelo ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, durante a sessão de abertura da conferência sobre Estratégias de Combate, Resultados e Desafios nos crimes da saúde que decorre em Lisboa na sede da Polícia Judiciária.  Esta medida, contudo, deverá também vir juntamente com outras alterações legais, nomeadamente alterações às sanções penais aplicadas aos "medicamentos ilegais e falsificados, em que apenas estão previstas sanções aplicáveis no âmbito de processos de natureza contraordenacional", acrescentou o

O sector da Saúde, atendendo aos valores que movimenta, é bastante apetecível para aqueles que procuram o lucro fácil. Adalberto Campos Fernandes 
Ministro da Saúde

ministro.

Na prática, trata-se de criminalizar numa área em que, actualmente, a penalização passa apenas pela aplicação de coimas. Em concreto, estão em causa o fabrico ilegal de medicamentos, o fornecimento e o tráfico de medicamentos falsificados e os respetivos crimes similares ou conexos.

E, neste âmbito, os medicamentos vendidos através da Internet são uma das principais preocupações. O Governo estima que 50% dos medicamentos adquiridos através destes mercados, fora dos circuitos legais, são falsificados, disse o ministro da Saúde. "O aumento da cultura do autodiagnóstico e da automedicação faz com que os cidadãos recorram a este meio para aquisição de medicamentos, o que constitui uma grave ameaça à saúde pública, que poderá ter graves consequências, para além de comprometer a confiança nos medicamentos, nos profissionais e nos próprios sistemas de saúde".

E a preocupação é tanto maior quanto se sabe muito bem que estes medicamentos falsificados "podem, inclusivamente, ser introduzidos na cadeia de abastecimento legal, iludindo as instâncias de controlo e podendo causar graves prejuízos para a saúde dos cidadãos", continuou o ministro.

Esta é, igualmente, uma preocupação da titular da pasta da Justiça. Francisca Van Dunem, que esteve também presente na sessão de abertura da conferencia, frisou que Portugal surge "recorrentemente associado ao tráfico de medicamentos contrafeitos",  uma área onde há inclusivamente uma associação com as redes internacionais ligadas ao tráfico de estupefacientes, que "encontraram, na contrafacção de medicamentos, uma forma fácil de obter lucros com baixo risco de punibilidade, face à ausência de adequado enquadramento sancionatório". Ou seja, não chega a haver penas de prisão, quando muito a aplicação de multas.

"Não há limite para a imaginação neste tipo de criminalidade"

O diagnóstico está feito e há muito que se sabe que a fraude e criminalidade em geral na saúde envolve "muitos milhões de euros" e que "a saúde é hoje um relevante mercado para o crime".

Com menos dinheiro e mais pacientes para tratar (devido a factores como o envelhecimento da população, os elevados preços das novas tecnologias, as maiores expectativas dos pacientes, etc.), "os sistemas de saúde são territórios cada vez menos imunes aos comportamentos desviantes de um conjunto muito diversificado de actores", sublinha Van Dunem.

Desde a criminalidade organizada aos crimes praticados pelos próprios profissionais e utentes dos serviços de saúde, os custos desta atividade delituosa são esmagadores. Francisca Van Dunem 
Mainistra da Justiça

A ministra não deixa ninguém de fora, e afirma que "a intensidade e proximidade das relações entre entidades com funções de regulação; entidades pagadoras; prestadores de cuidados de saúde; utentes e fornecedores de equipamentos e medicamentos, podem gerar caldos de cultura potenciadores da prática de crimes diversos, nomeadamente corrupção activa e passiva, burla e  falsificação de documentos".

Em declarações aos jornalistas, à saída da conferência, Francisca Van Dunem explicou que nos anos de 2013 e 2014 foram investigados processos crime na área da saúde que envolveram mais de 100 milhões de euros. "São verbas muito elevadas, mesmo quando o número de processos não é muito grande", notou.

"A fraude é uma questão de imaginação e pode dizer-se que aqui a imaginação não tem limites, sobretudo quando as próprias organizações deixam espaço para que ela aconteça", lamentou Francisca Van Dunem.

Prescrição de exames também desmaterializada

Para detectar a falsificação, no ministério da Saúde, o centro de conferência de facturas é  fulcral para o combate à fraude, já que é por lá que passam milhões de facturas que são depois conferidas, aleatoriamente e cruzadas com informação de receituário. A Unidade de Exploração de Informação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde elaborou, desde que foi criada, em 2012, 219 relatórios de monitorização mensal e perto de 600 relatórios de investigação, solicitados por terceiras entidades, relatou o ministro da Saúde. No total foram escrutinados 338 milhões de euros do total de 938 milhões que foram monitorizado nos últimos quatro anos, concretizou Adalberto Campos Fernandes.

Depois da receita electrónica, que que está a ser alargada a um cada vez número maior de utentes – a partir de 1 de Julho será obrigatória também na ADSE -, devendo estar totalmente implementada até ao final de 2017, a desmaterialização deverá chegar igualmente à prescrição de exames e em geral meios complementares de diagnóstico, lembrou o ministro.

Por outro lado, o transporte de doentes não urgentes e os medicamentos dispensados em farmácia hospitalar vão passar também a ser avaliados pelo Centro de Controlo e Monitorização.