O elevado número de impugnações em tribunal, em que os contribuintes contestam decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fez disparar o número de processos pendentes nos tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de primeira instância. Assim, no final de 2015 o número de pendências atingia as 75.372 acções. Ao longo de todo o ano deram entrada 34.850 novos processos, que se foram juntar aos muitos milhares que entupiam já as secretárias dos magistrados. Os findos foram apenas 27.810.

Os números, conhecidos sexta-feira, 29 de Abril, depois de o Ministério da Justiça os ter divulgado no site da internet da direcção-geral da Política de Justiça, revelam que a tendência se mantém a mesma: os principais "culpados" pelo elevados número de pendências nos TAF são os processos tributários – do total de pendências, 53.510 (71 %) eram acções de natureza fiscal. Na prática o aumento da pendência foi de 11,8% nos processos fiscais e de 6,8% nos administrativos, o que corresponde a um aumento global de 10,3%.

Nas acções tributárias, o destaque vai para as impugnações fiscais: mais de 43% das pendências. Seguiram-se as oposições e embargos e os recursos de contra-ordenação (multas aplicadas aos contribuintes).

O problema dos TAF é antigo e recorrente, tanto que uma das medidas do memorando assinado com a troika passou pela criação de equipas especiais de juízes dedicadas a resolver em especial os processos pendentes de valor superior a um milhão de euros.

Já este ano, as duas equipas especiais foram extintas pelo Conselho Superior dos TAF, tendo os respectivos magistrados regressado aos seus tribunais de origem, onde, devido a esta medida, havia falta de juízes. O Conselho pediu, contudo, aos tribunais em geral que dêem especial atenção às causas de valor mais elevado.

A falta de magistrados nos TAF é há muito reconhecida por sucessivos juízes e a actual ministra, Francisca Van Dunem, avançou com a abertura de 42 novas vagas. São juízes que, no entanto, ainda terão de ser formados, pelo que o seu ingresso não será imediato.

As estatísticas agora divulgadas pelo Ministério da Justiça não revelam o valor dos processos que se encontram pendentes. Contudo, dados divulgados pelo jornal Público no início desde ano, e que tinham origem no conselho superior dos TAF, apontavam para a existência, no final do primeiro semestre de 2015, de 882 processos tributários de valor superior a um milhão de euros pendentes na 1ª instância dos TAF, quase mais 14% do que no final do primeiro semestre de 2014. Apenas cinco juízes tinham nas mãos processos no valor de mais de 5,7 mil milhões de euros.