O novo pacote de medidas de combate à criminalidade económico-financeira, aprovado no Parlamento, vai entrar em vigor no dia 20 de janeiro. Entre as medidas previstas está o impedimento de que titulares de cargos políticos que cometam crimes de corrupção possam exercer um cargo político até 10 anos após serem condenados.

A nova lei, que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, foi publicada esta terça-feira em Diário da República. No documento, pode ler-se que "entrará em vigor no 30.º dia posterior ao da sua publicação", o que significa que as novas medidas para prevenir a corrupção entre políticos só entram em vigor a 20 de janeiro.

Na pática, a partir dessa data, todos os titulares de cargos políticos (sejam deputados, ministros, secretários de Estado, presidentes de câmara ou de junta) que cometam crimes de natureza corruptiva no exercício das suas funções vão ficar impedidos de exercer cargos políticos "por um período de 2 a 10 anos", quando antes era até 8 anos.

O agravamento desta espécie de "período de nojo" torna assim equivalente as sanções previstas para políticos às que já existem no setor financeiro, por exemplo. É também agravado o período de proibição do exercício de cargos públicos (de 5 para 8 anos), para funcionários públicos condenados pelo mesmo tipo de crimes.

Além disso, o novo pacote anticorrupção alarga o mecanismo da dispensa de pena para arguidos que colaborem "decisivamente para a descoberta da verdade", "contribuindo de forma relevante para a prova dos factos".

As novas medidas de combate à corrupção foram aprovadas, por unanimidade, a 19 de novembro. Para trás, ficou a proposta socialista de avançar com acordos de sentenças, que foi retirada para consensualizar um texto conjunto com o PSD, que permitiu salvar a proposta de lei do Governo