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Penalistas questionam constitucionalidade da “delação premiada”
A atenuação ou dispensa da pena quando os arguidos colaborem com a justiça foi proposta pelo Governo e também, esta semana, pelo PSD. Contudo, a medida divide os penalistas.
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É uma das medidas mais controversas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção apresentada pelo Governo e surge agora também por proposta do PSD. Em causa está a atenuação ou dispensa da pena quando os arguidos colaborem com a justiça, em particular em áreas de maior complexidade para a investigação, como a criminalidade económico-financeira. A chamada "colaboração" ou "delaçã...