"A importância das comissões parlamentares de inquérito impõe um debate político sério e ponderado […], no sentido de promover uma revisão assertiva do regime jurídico que reflicta a necessidade de se consolidar a certeza e a segurança regimentais".

Esta é uma das cinco recomendações deixadas no relatório final da comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, a primeira que teve o banco público como objecto e que, entre suspensões e adiamentos, funcionou entre Julho de 2016 e Julho de 2017. Esta é das cinco recomendações que consubstanciam o relatório final, já que as conclusões e todo o relato do que se passou foram chumbadas.

A questão deixada pelo relator Carlos Pereira, deputado socialista, levanta a necessidade de rever um regime jurídico que foi desafiado por uma iniciativa parlamentar que, com poderes idênticos aos das autoridades judiciais, foi sendo travada: rejeição de audições, recusa de pedidos de documentação, uma votação final do relatório confusa.

No debate parlamentar que decorreu esta terça-feira, 3 de Outubro, que tinha a apreciação do relatório como ponto da agenda, este foi um aspecto frisado. Emídio Guerreiro, o social-democrata que presidiu à comissão de inquérito à CGD, disse mesmo que, com o actual "figurino legal, as comissões de inquérito de pouco ou nada servem". Uma das defesas do próprio é que as minorias parlamentares não estavam protegidas. Carlos Costa Neves, que falou em nome do PSD no plenário, também falou na revisão do regime jurídico destas iniciativas.

Apesar de terem sido os proponentes, PSD e CDS não conseguiram levar avante algumas das suas propostas, como o pedido de documentação. Aliás, há meses, antes de Emídio Guerreiro, já Matos Correia, o social-democrata que foi o primeiro presidente desta comissão, tinha-se demitido por considerar que o direito das minorias parlamentares não estava a ser garantido.

Eventual discussão só para Dezembro

O PS e o PSD estão de acordo neste campo e, segundo o jornal Público, que menciona o consenso na necessidade de rever as regras dos inquéritos parlamentares, eventuais alterações só deverão ocorrer após a discussão do Orçamento do Estado – a votação final está prevista para 28 de Novembro, perto já da pausa para Natal.

Certo é que este é um tema com vários anos. À excepção da comissão de inquérito à gestão do BES e do GES, cujo funcionamento foi elogiado por todos os partidos, a grande maioria destes inquéritos foi sempre criticado pela forma como decorreu.

Um tema antigo

"É necessário pensar se o regime das comissões de inquérito é o mais adequado". A afirmação é da socialista Maria de Belém, em Fevereiro de 2014, quando, depois de ter presidido à primeira comissão BPN, iria encabeçar o inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Um dos pontos que referia era a imparcialidade do relatório: "Refiro-me à questão do relatório dos trabalhos. [Está definido que] o presidente não se imiscui nas questões partidárias. O relatório também deveria ter essa imparcialidade". 

Neste momento, o relator é sempre escolhido pela maioria. Se na legislatura anterior, a responsabilidade de escrever o relatório cabia a deputados do PSD, na actual as comissões têm como líderes deputados socialistas. Em 2014, o então deputado social-democrata Hugo Velosa admitia que "as maiorias podem sempre criar algum problema em termos de relatório final".

Também nesse ano, Jorge Lacão, que presidiu à comissão dos "swaps", cujo relatório da deputada do PSD Clara Marques Mendes foi acusado de instrumentalização política por ter atacado o ex-secretário de Estado socialista Carlos Costa Pina, quis fazer uma declaração política no plenário em que admitiu que queria seguir um caminho: "o da reforma institucional no funcionamento das comissões de inquérito, precisamente quanto à responsabilidade de elaboração e apresentação do seu relatório e conclusões". Uma das intenções era "garantir que tal relatório e tais conclusões sejam produzidos em condições, por todos reconhecidas, de isenção na apreciação dos factos investigados".

A discussão não veio. Mas as comissões de inquérito sim. Os problemas destas iniciativas parlamentares, cujo regime jurídico foi criado em 1993 e actualizado em 1997 e 2007, têm-se mantido.