"Devolver o prestígio à fiscalização parlamentar". Esta é a razão para o projecto de lei proposto pelo Partido Social Democrata para a alteração das regras aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito. Um diploma que responde a vários dos "obstáculos" que o partido diz ter sentido na última iniciativa que visava a Caixa Geral de Depósitos.

Uma das modificações pretendidas pelos sociais-democratas é a de impedir que as comissões de inquérito encerrem quando há ainda questões judiciais a serem dirimidas. "No caso da existência de recurso a tribunal para clarificação de poderes da comissão ou para decisão judicial que determine a obrigatoriedade de prestação de informação ou entrega de documentos, os prazos [das comissões de inquérito] são suspensos até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial", assinala o documento enviado às redacções.

No caso da comissão de inquérito às causas da capitalização da CGD, que envolveu 3,9 mil milhões de euros estatais, a iniciativa parlamentar acabou quando ainda estavam em tribunal processos para que fossem recebidos documentos confidenciais relativos ao banco público que nem a entidade, nem os reguladores e nem o Ministério das Finanças queriam entregar. Processos que caíram com o fim da comissão. O PSD e o CDS foram contra o final desse prazo, atacando os partidos PS, BE e PCP por obstaculizarem o funcionamento do inquérito.

Outra das críticas deixadas neste instrumento de fiscalização da Assembleia da República foi a  dificuldade nos pedidos de documentação e de convocação de audições mesmo em comissões de inquérito convocadas com carácter potestativo, ou seja, sem possibilidade de recusa pelos restantes partidos (o inquérito à Caixa partiu do PSD e CDS). Aqui, o PSD pretende que os 15 depoimentos a que os partidos que constituíram as comissões de inquérito têm direito possam ser por si agendados, sem ficarem dependente dos calendários dos restantes partidos.

Determinação do objecto

O partido ainda presidido por Pedro Passos Coelho também não quer que, no caso das comissões potestativas, o objecto possa ser rejeitado, como ocorreu inicialmente na CGD. O mesmo para a alteração ao referido objecto: apenas quem constituí a comissão pode alterá-lo.

"Foi preciso haver uma maioria social comunista para haver reais obstáculos ao funcionamento das comissões de inquérito potestativas, o problema entre 2007 e 2017 nunca se colocou", afirmou o deputado Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa em que foi apresentado o diploma, segundo cita a agência Lusa. No documento, o PSD escreve que se verificou uma "perversidade" na aplicação distorcida das regras da comissão de inquérito. 

Na exposição dos motivos, o PSD relembra que a última alteração ao regime jurídico foi por iniciativa do PCP – agora um partido que participa na coligação parlamentar de apoio ao Governo – e pretendia, precisamente, defender os direitos de pedido de documentação e de audições por parte dos partidos minoritários. Havendo o apoio do CDS, que votou sempre ao lado dos social-democratas no inquérito à CGD, o PSD necessita de pelo menos a aprovação de um dos partidos entre o PS, BE e PCP para que esta alteração ao regime jurídico se efective. 

A alteração às regras das comissões de inquérito tem sido referida por diversas vezes e por diversos quadrantes políticos, mas não se efectivou na última década.