"Melhorar a qualidade da legislação" é um dos objectivos da proposta de Governo do PS em acordo com os partidos de esquerda e que esteve este sábado à tarde na mesa do Conselho Nacional dos socialistas. Um conjunto de medidas que já estava no programa eleitoral do PS.

Se o PS vier a ser Governo pretende que "melhorar as práticas legislativas". Nesse sentido pretende "aprovar legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês, mantendo a periodicidade das suas reuniões". Além disso, tem como objectivo "fixar duas datas por ano para a entrada em vigor de toda a legislação que afecte o funcionamento das empresas".

Compromete-se ainda a "avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME".

Em matéria de impostos, o PS diz nesta sua proposta de programa de Governo que vai "procurar que as alterações nos regimes fiscais" sejam "feitas apenas uma vez em cada legislatura, de preferência no seu início". Procurará ainda simplificar a Lei do Orçamento, "garantindo que só contém disposições orçamentais".

O PS compromete-se ainda a "revogar leis inúteis e desnecessárias" e a fixar "metas quantitativas para o ‘stock’ legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante".

A proposta de programa de Governo do PS resulta do processo de negociação com o PCP, o PEV e BE e esteve em cima da mesa do conselho nacional dos socialistas. O acordo final a um Governo PS liderado por António Costa está agora dependente da decisão do Comité Central do PCP.

Com o acordo final do PCP é de prever que seja rejeitado do programa do Governo PSD/CDS desencadeando a queda do Executivo de Pedro Passos Coelho na terça-feira, dia 10 de Novembro. O processo regressará então para as mãos do Presidente da República.