Notícia
Governo aprova alterações aos estatutos das ordens para eliminar restrições de acesso
O Conselho de Ministros aprovou as alterações aos estatutos de oito ordens profissionais. Entre elas estão as dos Contabilistas Certificados, Psicólogos, Nutricionistas, Veterinários ou Assistentes Sociais. Médicos e enfermeiros ficam para as próximas semanas.
25 de Maio de 2023 às 15:04
O Governo aprovou esta quinta-feira as alterações aos estatutos de oito ordens profissionais, num processo que vai agora passar pela Assembleia da República. De fora deste conjunto ficaram as ordens dos Médicos e dos Engenheiros.
"O Conselho de ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, lembrando que se trata de uma "reforma que consta do programa do Governo".
Deste pacote legislativo não consta a revisão dos estatutos das ordens do Médicos e dos Engenheiros que ainda estão em fase de discussão. "As ordens dos Engenheiros e dos Médicos não estão contidas no conjunto das oito que veem os seus estatutos alterados", afirmou o secretário de Estado quando questionado sobre as dúvidas manifestadas ao novo estatuto. "Não conhecemos a posição dessas duas ordens, mas elas terão obviamente o seu momento próprio da audição quando o segundo bloco de estatutos de ordens profissionais for aprovado que terá lugar nas próximas semanas", garantiu André Moz Caldas.
Com a entrada em vigor da nova lei que regulamenta as associações públicas, todas as ordens profissionais vão ter de ter o seu estatuto revisto. E, tratando-se de entidades públicas, a revisão é feita por lei, tendo vindo o Governo a preparar, em conjunto com as ordens, as propostas que levará à Assembleia da República.
Esta reforma é também uma das metas que Portugal tem de cumprir no âmbito do plano de recuperação e resiliência (PRR) e que conta para que o país consiga ter acesso ao desembolso de mais uma tranche da bazuca europeia, "integrando o processo de reforma das profissões reguladas reclamada pela Comissão Europeia", frisou o secretário de Estado.
"O Conselho de ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, lembrando que se trata de uma "reforma que consta do programa do Governo".
Com a entrada em vigor da nova lei que regulamenta as associações públicas, todas as ordens profissionais vão ter de ter o seu estatuto revisto. E, tratando-se de entidades públicas, a revisão é feita por lei, tendo vindo o Governo a preparar, em conjunto com as ordens, as propostas que levará à Assembleia da República.
Esta reforma é também uma das metas que Portugal tem de cumprir no âmbito do plano de recuperação e resiliência (PRR) e que conta para que o país consiga ter acesso ao desembolso de mais uma tranche da bazuca europeia, "integrando o processo de reforma das profissões reguladas reclamada pela Comissão Europeia", frisou o secretário de Estado.
E um dos temas mais debatidos tem sido o das competências exclusivas dos diferentes profissionais. No caso da Ordem dos Contabilistas Certificados, uma proposta inicialmente apresentada previa que os contabilistas perdessem as atuais competências exclusivas em matéria de fiscalidade, leia-se, submissão de declarações fiscais dos seus clientes na contabilidade. A proposta causou polémica, mas, entretanto, o Governo terá recuado, segundo avançou a bastonária, Paula Franco, mantendo as competências exclusivas tal como previstas atualmente.
Também a Ordem dos Psicólogos foi confrontada com uma proposta que não coincidia com o que tinha sido negociado com o Governo. Basicamente, passava a permitir-se o acesso de profissionais não qualificados, colocando em causa a saúde mental, como afirmou o bastonário, Francisco Miranda Rodrigues, em declarações à SIC. Também aqui o Governo terá acabado por recuar, mantendo as competências exclusivas dos psicólogos.
(Notícia atualizada às 15:25 com mais informação sobre as ordens dos Médicos e dos Engenheiros)
