Médicos; médicos dentistas; engenheiros; engenheiros técnicos; notários; enfermeiros; economistas; arquitetos; farmacêuticos; advogados; revisores oficiais de contas; e solicitadores e agentes de execução. O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que adapta os estatutos de 12 ordens profissionais ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Trata-se do segundo pacote, depois de, a 25 de maio, terem passado pelo Conselho de Ministros as alterações aos estatutos de outras oito ordens profissionais: médicos veterinários; biólogos; contabilistas certificados; psicólogos; nutricionistas; despachantes oficiais; assistentes sociais; e fisioterapeutas. Estas foram agora avaliadas e apreciadas "em leitura final", refere o comunicado do Conselho de Ministros. 

Todas estas alterações serão reunidas numa única proposta de lei única, que reunirá os estatutos das 20 ordens e que será enviada para a Assembleia da República. 

O objetivo, recorda o Executivo no comunicado da reunião semanal, "é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", tendo "para o efeito sido auscultadas todas as entidades relevantes para o processo".

O processo, contudo, não tem sido pacífico, com muitas objeções levantadas, nomeadamente, pela Ordem dos Contabilístias Certificados, pela dos Psicólogos e, mais recentemente, pela dos Advogados. 

A versão final do diploma, que o Governo vai apresentar ao Parlamento, ainda não é do conhecimento das várias ordens, apesar das reuniões que mantiveram com os vários ministros ao longo do processo.