O Conselho Nacional Ordens Profissionais (CNOP) reúne-se esta sexta-feira às 19:00, para preparar a resposta que será enviada ao Governo.

O Executivo liderado por António Costa enviou na véspera do feriado do Corpo de Deus, na quarta-feira ao final do dia, as propostas de alterações dos estatutos das várias ordens profissionais ao CNOP e às várias associações profissionais, tendo pedido uma resposta até à próxima terça-feira.

Com a entrada em vigor da nova lei que regulamenta as associações públicas, todas as ordens profissionais vão ter de ter o seu estatuto revisto. E, tratando-se de entidades públicas, a revisão é feita por lei, tendo vindo o Governo a preparar, em conjunto com as ordens, as propostas que levará à Assembleia da República.

Em abril, o CNOP pediu uma audiência urgente com António Costa sobre este tema. Porém, até ao momento não houve resposta por parte do gabinete do primeiro-ministro, segundo apurou o Negócios.

Um dos temas mais debatidos tem sido o das competências exclusivas dos diferentes profissionais.

Em reação à proposta recebida, a Ordem de Advogados garantiu que vai protestar, tendo avançado em comunicado que vai impugnar o diploma no Tribunal de Justiça da União Europeia e pedir a fiscalização no Tribunal Constitucional.

No caso da Ordem dos Contabilistas Certificados, uma proposta inicialmente apresentada previa que os contabilistas perdessem as atuais competências exclusivas em matéria de fiscalidade, leia-se, submissão de declarações fiscais dos seus clientes na contabilidade. A proposta causou polémica, mas entretanto o Governo terá recuado, segundo avançou a bastonária, Paula Franco, mantendo as competências exclusivas tal como previstas atualmente.

Também a Ordem dos Psicólogos foi confrontada com uma proposta que não coincidia com o que tinha sido negociado com o Governo. Basicamente, passava a permitir-se o acesso de profissionais não qualificados, colocando em causa a saúde mental, como afirmou o bastonário, Francisco Miranda Rodrigues, em declarações à SIC. Também aqui o Governo terá acabado por recuar, mantendo as competências exclusivas dos psicólogos.

Já no caso da Ordem dos Notários, esta reagiu à proposta de alteração manifestando disponibilidade "para dialogar" com o Governo, de forma a acautelar "a natureza intrinsecamente pública das nossas funções".

Fundamentalmente, estamos preocupados em assegurar a existência de um Cartório em cada concelho do país  e evitar que as populações dessas regiões deixem de ter serviços notariais e que a natureza imparcial da função não seja substituída pela mercantilização da atividade", explicam os Notários em comunicado.