O Tribunal de Contas diz que a crítica do Governo ao seu relatório de auditoria sobre o financiamento do ensino superior, publicado esta quarta-feira, "carece de fundamento, não sendo por isso aceitável". Num esclarecimento enviado às redações, a instituição liderada por Vítor Caldeira frisa que o quadro constitucional e legal da ação do Tribunal "revela, com clareza, o âmbito das suas atribuições e competência."

Esta quarta-feira, o Tribunal de Contas publicou um relatório de auditoria ao modelo de financiamento do ensino superior, no que diz respeito aos contratos celebrados entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior, no período de 2016 a 2019. No documento, os juízes concluem que o financiamento em 2019 não foi feito de acordo com a lei de bases do ensino superior, porque "ignorou a fórmula aí fixada, bem como critérios de qualidade e desempenho nela enunciados."

Já no contraditório, incluído no relatório de auditoria em causa, o ministro do ensino superior tinha sido muito duro, acusando o Tribunal de "ultrapassa[r] os limites constitucionalmente consagrados impostos pelo princípio da separação de poderes", e defendendo que "não está na esfera jurídica do Tribunal de Contas a apreciação do mérito e/ou oportunidade das soluções normativas que os órgãos de soberania com competência legislativa adotam."

Mas hoje, em declarações à TSF, o ministro foi ainda mais longe: "O relatório do Tribunal de Contas não aponta qualquer ilegalidade no processo do financiamento do ensino superior. O relatório limita-se a uma avaliação geral, de lugares-comuns de índole política", acusou, reforçando uma crítica já feita pelo presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina. 

Na sequência destas palavras, o TdC garante que tem "o máximo respeito pela opinião dos auditados", mas argumenta que "a afirmação de que o relatório de auditoria se limita 'a uma avaliação de índole política', carece de fundamento, não sendo por isso aceitável."

Depois, frisa que "o conhecimento do quadro constitucional e legal da ação do Tribunal de Contas revela, com clareza, o âmbito das suas atribuições e competência, no respeito pelo princípio da separação de poderes" e assegura que vai continuar a "cumprir as suas funções com respeito pelos princípios da independência, isenção e imparcialidade, em nome do superior interesse público, na defesa dos interesses dos cidadãos e contribuintes."

O Tribunal aproveita ainda para explicar que a auditoria teve como objetivo "apreciar em que medida o financiamento proveniente do Orçamento do Estado promove a eficiência das Instituições de Ensino Superior, conforme desígnio da Lei de Bases, bem como examinar a eficácia do respetivo acompanhamento, seu controlo e transparência." Neste sentido, a auditoria incidiu apenas sobre "atos e contratos de gestão ou administração", apreciando a sua "conformidade legal, bem como a sua economia, eficiência e eficácia."

 

"Entre outras conclusões, o relatório alerta para os riscos de não terem sido considerados neste financiamento nem o desempenho das Instituições de Ensino Superior, nem critérios objetivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, previstos na Lei de Bases," repete o Tribunal, em comunicado.