Notícia
PS volta a mudar a lei para superar bloqueios do Tribunal de Contas
Pela segunda vez em poucos meses, uma mudança na lei vem incidir sobre questões relacionadas com habitação em que houve um braço-de-ferro com o Tribunal de Contas. Agora, PS avança com alteração ao OE para deixar as compras de imóveis para renda acessível fora dos vistos prévios.
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As reabilitações e aquisições de imóveis destinados a habitação com renda acessível ou alojamento de estudantes deverão passar a fazer parte da lista dos atos administrativos isentos de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas (TdC). A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2020 apresentada pelo PS e surge duas semanas depois de Fernando Medina, ...
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