Opinião
O ataque ao Tribunal de Contas
Em nome da celeridade nos programas de renda acessível, e depois de um conflito com Fernando Medina, o Governo e o PS resolveram restringir a ação do Tribunal de Contas nesta matéria. É abrir uma caixa de Pandora. Agora é a habitação acessível, amanhã o que será? A construção de um hospital, de uma escola ou de uma estrada? Fica aberta a via para o enfraquecimento do escrutínio.
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O acesso a habitação a custos acessíveis em Lisboa é um problema que urge resolver. É um facto que o chumbo do Tribunal de Contas (TdC) ao projeto da Câmara de Lisboa para a Rua de São Lázaro contribui para adiar a resposta ao problema. Mas o TdC tem de cumprir a lei e a dita iniciativa do município liderado por Fernando Medina não cumpria todos os preceitos por se enquadrar no regime das PPP.
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