Depois de vários dias sem avançar explicações sobre a solução anunciada na passada segunda-feira para os lesados do papel comercial do BES, António Costa deu novos detalhes no debate quinzenal que decorre na Assembleia da República. E disse que dificilmente o Estado será chamado a pagar alguma coisa, embora não tenha afastado por completo esse cenário. "A probabilidade de ser accionada a garantia [do Estado] é diminuta e, por isso, o risco é diminuto de que alguma vez isso possa vir a ser suportado pelos cofres públicos", asseverou.

Além disso, "nunca seriam os cofres públicos a pagar", porque a execução dessa garantia "recairia sobre o Fundo de Resolução, ou seja, sobre os bancos", assinalou.

Foi Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, que introduziu o tema. António Costa explicou em que consiste o plano. Começou por dizer que a solução anunciada na segunda-feira "resulta do seguinte pressuposto: a CMVM já reconheceu que, na generalidade das situações, o papel comercial da ESI/Rioforte consubstancia uma situação de mis-selling [venda enganosa ou com práticas abusivas], sujeita a indemnização". Depois, Costa explicou que, por causa disso, "o Banco de Portugal, antes da resolução [do BES], impôs a constituição de provisões" que "começaram por ser inscritas no Novo Banco (NB)".

 

"Depois, por alguma razão que alguém saberá explicar melhor que eu, foi retirado do NB deixando desprotegidos os lesados", criticou.

 

Com a retirada dessas provisões do NB, "o risco de indemnização era particularmente elevado". "O que se procurou foi ter uma solução no qual se constitui um veículo de natureza privada, que não será financiado pelo Estado, mas terá financiamento privado, e em que a garantia – [porque] o Estado só intervirá como garante", é de "485 milhões", igual ao montante dos créditos apurados.

 

Fundo vai buscar dinheiro a quem fez vendas fraudulentas

Ora, "o montante pelo qual vão ser adquiridos" esses créditos "é de 286 milhões de euros, distribuídos em três anos". O fundo que vai ser constituído "vai recuperar junto dos responsáveis pelo mis-selling, e outros responsáveis, o dinheiro devido", explicou António Costa.

 

"Se houver excesso" nessa recuperação, ele "será devidamente repartido com os lesados", afiançou. E a "probabilidade de não haver recuperação é uma responsabilidade diminuta, como resulta do estudo elaborado pela [Universidade] Católica e pela metodologia para o apuramento do valor de 286 milhões". Esse apuramento "resulta da soma de três parcelas fundamentais: uma, que sempre teriam direito a receber, de 139 milhões de euros, que é a verba indicativa resultante que qualquer credor teria sempre a receber, tendo em conta as regras da resolução".

 

"Em segundo lugar, uma verba 80 milhões, provenientes da liquidação, e outra verba entre 70 e 80 milhões dos pedidos indemnizatórios já deduzidos nos processos-crime". E "a totalidade destas verbas estão garantias pelo arresto de 1,8 mil milhões de euros, que excede em muito o montante garantido". É por isso que Costa diz ser "muito diminuta" a probabilidade de ter de ser accionada a garantia prestada pelo Estado.

 

Luís Montenegro havia feito uma outra descrição. "O Estado, por aquilo que se percebe das notícias, assume os prejuízos dos lesados do GES e independentemente do seu reconhecimento judicial, cria um fundo para pagar essas verbas. O fundo, para pagar, vai à banca e endivida-se. No entretanto, vai peleguear nos tribunais e o dinheiro que recuperar abate à divida bancária que contraiu. Se o dinheiro não chegar ou os tribunais não reconhecerem estes créditos ao fundo, pagam os contribuintes. Senhor primeiro-ministro, falta algum elemento daquilo que lhe estou a dizer? Ou é exactamente assim como lhe estou a dizer?", questionou.


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