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Constitucional e Entidade que fiscaliza contas dos partidos vão receber mais 1,1 milhões
O Parlamento aprovou uma proposta de alteração ao orçamento que aumenta em 1,169 milhões de euros o orçamento do Tribunal Constitucional, um reforço destinado à Entidade que fiscaliza as contas dos partidos.
A Assembleia da República aprovou esta segunda-feira, 26 de Novembro, uma proposta do Bloco de Esquerda que aumenta o orçamento de 2019 do Tribunal Constitucional (TC) - que inclui a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) - para 7,5 milhões de euros. Este novo montante representa uma subida de 1,169 milhões de euros face ao que o Governo tinha definido na proposta do Orçamento do Estado para 2019.
Desde que a lei do financiamento partidária foi mudada - dando mais responsabilidades à ECFP - que vem sendo reivindicada uma maior verba para tornar possível a fiscalização do presente - e a recuperação do trabalho do passado, quando esta tarefa estava maioritariamente nas mãos do TC. O Governo aumentou a dotação na proposta, mas tanto a ECFP como o TC disseram que o valor era insuficiente.
Face às queixas, PSD, PAN, CDS e BE chegaram-se à frente com várias propostas para colmatar este problema. Esta segunda-feira acabou por vingar a proposta bloquista que prevê um aumento de 1,169 milhões de euros do orçamento para 7,5 milhões de euros. Este valor vai ao encontro do que tinha sido definido pelo presidente da Entidade das Contas, José Figueiredo Dias, que tinha falado em torno de um milhão de euros como o mínimo que era preciso para cumprir a sua missão.
"Reforça-se a verba para o Tribunal Constitucional em 1.169.000 euros, valor identificado pelo Tribunal Constitucional como necessário para a Entidade das Contas cumprir com as obrigações decorrentes das alterações realizadas pela Lei Orgânica n.° 1/2018, de 19 de Abril", lê-se na proposta de alteração do Bloco de Esquerda aprovada hoje na especialidade pelos deputados da comissão parlamentar do orçamento e finanças.
O reforço garante assim "as verbas para as necessidades adicionais e as exigências mínimas de funcionamento da Entidade das Contas". A proposta foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas, excepto a do PSD que se absteve.
A proposta dá a entender que este valor deverá ser canalizado integralmente para a ECFP, que recebe o seu financiamento através do Tribunal Constitucional. Contudo, o próprio TC tinha reclamado mais verbas, referindo que existiam "constrangimentos financeiros" que ameaçavam "o seu normal funcionamento". As dificuldades passavam pela falta de "recursos humanos, de conservação e reparação do património (em elevado estado de degradação)".
Próximo ano terá tarefas "hercúleas"
O reforço de meios era reclamado há vários meses e vê agora a luz do dia, em antecipação de um ano particularmente intenso para a ECFP. Em 2019 realizam-se três actos eleitorais: eleições europeias, regionais na Madeira e legislativas.
"As tarefas associadas a estes procedimentos são hercúleas, mas a ECFP está convicta da sua capacidade de as enfrentar, no pressuposto indeclinável do reforço muito significativo dos seus meios materiais e, sobretudo, dos seus meios humanos", escreveu a Entidade no balanço do primeiro ano do mandato da actual direcção publicado em Outubro.
Além dos actos eleitorais, a ECFP terá de se dedicar à conclusão dos processos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Para se ter uma noção do trabalho envolvido, apenas os processos das autárquicas do ano passado representam mais de 1.500 processos de prestação de contas. Acresce que, antes da monitorização das acções e meios de propaganda dos partidos políticos, a Entidade das Contas terá de elaborar e divulgar as suas recomendações relativas aos documentos de prestação de contas desses actos eleitorais.
Actualmente, a equipa da ECFP é composta pelo presidente e as vogais Tânia Meireles da Cunha e Carla Curado (revisora oficial de contas), aos quais se juntam três técnicos superiores e duas administrativas.
Um dos objectivos do reforço das verbas é a contratação de uma equipa de recuperação com três técnicos superiores durante dois anos para fazer face "em tempo útil" aos 14 processos pendentes junto do Tribunal Constitucional. Ou seja, para fazer com que esses processos não prescrevam, tal como aconteceu às contas de 2009.
Que tarefas terá a ECFP no próximo ano?
Desde que a lei do financiamento partidária foi mudada - dando mais responsabilidades à ECFP - que vem sendo reivindicada uma maior verba para tornar possível a fiscalização do presente - e a recuperação do trabalho do passado, quando esta tarefa estava maioritariamente nas mãos do TC. O Governo aumentou a dotação na proposta, mas tanto a ECFP como o TC disseram que o valor era insuficiente.
"Reforça-se a verba para o Tribunal Constitucional em 1.169.000 euros, valor identificado pelo Tribunal Constitucional como necessário para a Entidade das Contas cumprir com as obrigações decorrentes das alterações realizadas pela Lei Orgânica n.° 1/2018, de 19 de Abril", lê-se na proposta de alteração do Bloco de Esquerda aprovada hoje na especialidade pelos deputados da comissão parlamentar do orçamento e finanças.
O reforço garante assim "as verbas para as necessidades adicionais e as exigências mínimas de funcionamento da Entidade das Contas". A proposta foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas, excepto a do PSD que se absteve.
A proposta dá a entender que este valor deverá ser canalizado integralmente para a ECFP, que recebe o seu financiamento através do Tribunal Constitucional. Contudo, o próprio TC tinha reclamado mais verbas, referindo que existiam "constrangimentos financeiros" que ameaçavam "o seu normal funcionamento". As dificuldades passavam pela falta de "recursos humanos, de conservação e reparação do património (em elevado estado de degradação)".
Próximo ano terá tarefas "hercúleas"
O reforço de meios era reclamado há vários meses e vê agora a luz do dia, em antecipação de um ano particularmente intenso para a ECFP. Em 2019 realizam-se três actos eleitorais: eleições europeias, regionais na Madeira e legislativas.
"As tarefas associadas a estes procedimentos são hercúleas, mas a ECFP está convicta da sua capacidade de as enfrentar, no pressuposto indeclinável do reforço muito significativo dos seus meios materiais e, sobretudo, dos seus meios humanos", escreveu a Entidade no balanço do primeiro ano do mandato da actual direcção publicado em Outubro.
Além dos actos eleitorais, a ECFP terá de se dedicar à conclusão dos processos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Para se ter uma noção do trabalho envolvido, apenas os processos das autárquicas do ano passado representam mais de 1.500 processos de prestação de contas. Acresce que, antes da monitorização das acções e meios de propaganda dos partidos políticos, a Entidade das Contas terá de elaborar e divulgar as suas recomendações relativas aos documentos de prestação de contas desses actos eleitorais.
Actualmente, a equipa da ECFP é composta pelo presidente e as vogais Tânia Meireles da Cunha e Carla Curado (revisora oficial de contas), aos quais se juntam três técnicos superiores e duas administrativas.
Um dos objectivos do reforço das verbas é a contratação de uma equipa de recuperação com três técnicos superiores durante dois anos para fazer face "em tempo útil" aos 14 processos pendentes junto do Tribunal Constitucional. Ou seja, para fazer com que esses processos não prescrevam, tal como aconteceu às contas de 2009.
Que tarefas terá a ECFP no próximo ano?
- Processos de fiscalização da legalidade e regularidade de contas relativos às contas anuais de 2015, 2016, 2017 e 2018;
- Processos de contraordenação relativos às contas anuais de 2015, 2016 e 2017; e às contas de campanha das legislativas de 2015, das regionais nos Açores de 2016 e das autárquicas de 2017;
- Processos de omissão de contas relativos às autárquicas de 2017 e às contas anuais de 2018;
- Monitorização das acções e meios de propaganda dos partidos políticos e elaboração das recomendações para as eleições legislativas, regionais da Madeira e europeias;
- É expectável que sejam devolvidos os processos pendentes no Tribunal Constitucional que passam por uma longa lista, entre eles, por exemplo, as contas anuais de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, assim como as contas relativas às campanhas das eleições europeias de 2014 ou as das eleições presidenciais de 2016.
