O ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu esta tarde que nunca existiu um compromisso com António Domingues a dispensá-lo da entrega da declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. A única coisa que existiu, de acordo com Centeno, foi um acordo para alterar o Estatuto dos Gestores Públicos (EGP), isentando a administração do banco público do seu cumprimento.

"Nunca neguei que houvesse acordo, só que ele não envolvia a eliminação do dever de entrega das mencionadas declarações" de rendimento e património ao Tribunal Constitucional. Essa era "matéria prevista noutro diploma não revogado ou alterado", notou Centeno. "Acordo do Governo para alterar o EGP claro que houve; acordo do Governo para eliminar aquele dever, não houve", garantiu Centeno.

Centeno não excluiu que Domingues possa ter ficado convencido de que estaria dispensado de entregar as declarações. Mas só por um "eventual erro de percepção mútuo" é que se podia entender que aquele acordo "podia abrir de alguma forma a eliminação" da entrega de declarações ao Tribunal Constitucional.

O ministro das Finanças diz que deu "conhecimento ao senhor primeiro-ministro", e por sugestão de Costa, pediu uma audiência ao "senhor Presidente da República", a quem explicou "detalhadamente o processo". Centeno também pôs o lugar à disposição de António Costa. "Reiterei ao primeiro-ministro que o meu lugar está naturalmente à sua disposição desde que iniciei funções", mas mais à frente esclareceu que não pediu a demissão.

"Sempre pugnei pela seriedade, nas minhas relações institucionais internas, externas, porque é esse o meu dever enquanto governante. Nesse sentido sempre falei verdade, incluindo perante os órgãos de soberania", garantiu Centeno, afiançando que esteve sempre de "boa-fé" e que conduziu o processo "no melhor interesse de Portugal".

Centeno explicou que a saída da gestão da CGD do cumprimento do Estatuto dos Gestores Públicos "era condição essencial daquilo que era a negociação e o acordo de princípios de capitalização da CGD que foi concluído no fim de Agosto com a Comissão Europeia". Ou seja, para que a recapitalização da CGD fosse aprovada em Bruxelas e não fosse considerada ajuda de Estado. "É nesse sentido que a legislação incluída no decreto-lei que foi aprovado em Junho pelo Conselho de Ministros é construída e se dirige", acrescentou Centeno.

Não há referências à dispensa da entrega de declarações, garante Centeno

O acordo feito com António Domingues "é um acordo que obviamente levou a que tomasse posse como CEO e presidente do Conselho de Administração da CGD no fim de Agosto" e "tinha como base um conjunto vasto de análise de documentos, em que o Ministério das Finanças e António Domingues trabalharam", detalhou Domingues.

"Nesses documentos não existe uma referência à questão declarativa ao Tribunal Constitucional, o que existe é um conjunto vasto de referências" que "decorrem do EGP, mas que têm a ver com questões de remuneração, de incentivos, e por isso o Governo alterou na política de governo da CGD os regulamentos de remunerações e incentivos".

Centeno disse que, quando se tornou evidente que seria necessário entregar as declarações de rendimentos ao TC, Domingues informou o Governo "que alguns membros do Conselho de Administração não se poderiam conformar" a essa obrigação. "Mas os outros podiam fazê-lo. Sendo isso um problema, o doutor Domingues refere que apenas alguns dos membros do CA não poderiam" entregar as declarações, mas o ex-presidente da CGD não era um deles.

"Posso notar que o doutor Domingues não se incluía nesses alguns membros do CA que teriam problemas de se conformar com essa obrigação".

Oposição pede demissão

CDS e PSD têm acusado o ministro de ter mentido na comissão parlamentar de inquérito à gestão da Caixa, quando disse não ter assumido qualquer compromisso com Domingues para isentar os administradores da instituição de escrutínio junto do Tribunal Constitucional.

(notícia actualizada às 19:01 com mais informação)