No que toca ao pacote de medidas apresentadas para resolver o problema da habitação, o Presidente da República avisou hoje que vai "olhar sobretudo para a eficiência do que é proposto", mas também para a constitucionalidade de algumas questões. Por exemplo, "na coincidência da definição de casa devoluta que vinha na Lei de Bases da Habitação de 2019 e agora na que é apresentada", afirmou esta quinta-feira em entrevista à RTP e ao Público.

Outro exemplo: "Conceitos como onde a lei dizia ‘não haver consumo de água ou de electricidade’ passar agora a dizer ‘consumo baixo’. O que é um consumo baixo? Depende da capacidade financeira e económica da pessoa. Consumo baixo é uma falta de densificação do conceito num tema sensível", afirmou.

Marcelo respondia a uma questão sobre o pacote Habitação Mais, apresentado pelo Governo e que se encontra atualmente em consulta pública. O Presidente não afastou a possibilidade de enviar algum dos diplomas para o Constitucional, mas deixou no ar que tudo vai depender da versão final e da "densificação" que ainda venha a ser dada a alguns conceitos. 

Sobre o arrendamento complusivo, uma das medidas propostas pelo Governo que mais polémica tem levantado, o presidente deixou o aviso: "se houver certo tipo de conceitos que são utilizados para limitar o direito de propriedade privada que não estão suficientemente densificados, convém densificar em termos de ficar claro que não atinge a Constituição".

E depois, lembrou, há a questão da exequibilidade. Porque é importante perceber se as "fórmulas que propõem são concretizáveis". E aqui Marcelo voltou ao arrendamento compulsivo, que obrigará as câmaras a identificar os imóveis que se encontrem devolutos. "Já se percebeu que os municípios não vão descobrir. Já vários presidentes dizem que não têm meios para descobrir. Não têm a máquina, não sei se não têm vontade, não participaram. Tenho dúvidas que logo o processo não comece mal". 

O presidente tentou fazer uma comparação entre o pacote de medidas do Governo e o que foi já apresentado pelo PSD. Os sociais democratas,lembrou, propoem que em vez de imóveis privados, se ponha a tónica nos devolutos que pertençam a entidades públicas, cabendo a respetiva identificação à Autoridade Tributária. E também aí encontrou dificuldades. "Isto parece fácil, mas juridicamente tem de ser visto bem, porque o Estado é o Estado e as câmaras são as câmaras. Depois, na prática, do ponto de vista jurídico, tem de se ver como é que isso faz se não houver acordo entre o Estado e as câmaras", disse, questionando, por outro lado, aquilo que seriam "poderes reforçados" da AT, mas considerando que "esse estatismo na descoberta das casas é capaz de ser mais prático do que os municípios". 

O Presidente identificou vários pontos em que "há espaço para conversa" entre PS e PSD. "Há pontos de convergência possíveis em matéria administrativa, simplificação, flexibilização, licenciamentos, desburocratização no que diz respeito a construção, nomeadamente para habitação"; ou nos "incentivos fiscais à iniciativa privada", apesar de o PSD ir mais longe do que o PS.

Onde é que surgem as divergências? "Surgem primeiro no património público devoluto. Não existe no plano do Governo e existe no plano do PSD. Depois nas soluções encontradas relativamente a alojamento local, arrendamentos, regimes de arrendamento. Aí há pontos de vista diferentes", resumiu Marcelo.