A proposta de lei do orçamento rectificativo de Angola, disponibilizada pelo jornal Expansão, prevê num dos seus poucos artigos a aprovação de uma "Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes", uma taxa que vai afectar as transferências de Angola para Portugal, numa altura em que os empresas e trabalhadores, incluindo portugueses, têm dificuldades em concretizar simples operações bancárias.

"Entende-se por Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, as transacções, serviços e transferências relacionadas com transportes, seguros, viagens, rendimentos de capitais, comissões e corretagens, direitos de patentes e marcas, encargos administrativos e de exploração, salários e outras despesas por serviços pessoais, outros serviços e pagamentos de rendimentos, transferências privadas quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes", pode ler-se na proposta de lei.

Qual será o valor da taxa? A proposta de lei não esclarece, funcionando antes como uma espécie de autorização legislativa que deixa a José Eduardo dos Santos a competência para a definir.

"O Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, é autorizado a estabelecer o regime jurídico da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes", determinando, nomeadamente, a incidência, a taxa aplicável e as isenções. O Jornal Expansão noticiou na semana passada que a taxa poderá variar entre os 15% e os 20%.

A quebra dos preços do petróleo tem tido um efeito dominó em Angola que afectou empresas e trabalhadores portugueses. Nas últimas semanas, o Governo angolano começou a limitar as importações. Começaram a escassear dólares no mercado e alguns clientes da banca enfrentaram dificuldades na realização de meras operações bancárias de transferência.

As dificuldades foram reconhecidas pelo Banco Nacional de Angola, que prometeu intervir, depois de ter constatado que "algumas instituições financeiras que operam no mercado bancário (...) têm procedido de forma inadequada, prejudicial aos interesses dos clientes", o que se deve ao "facto de não darem seguimento as operações por si ordenadas e privando-os da utilização e movimentação dos recursos depositados". 

No mês Dezembro, as remessas de Angola para Portugal caíram para menos de metade, face a período homólogo, de acordo com os dados divulgados no início desta semana pelo Banco de Portugal.

 Crescimento revisto em baixa

No "relatório de fundamentação do orçamento geral do Estado" explica-se que a quebra acumulada no preço do petróleo de mais de 50% registada desde Junho de 2014 vai reduzir os activos angolanos, diminuir as receitas petrolíferas e dificultar o acesso a financiamento externo.

As contas de 2014 "foram amplamente influenciadas pela queda da produção e do preço do petróleo", reflectindo uma quebra de 8,9% na receita total.

A previsão de PIB para 2015 foi revista em baixa, de 9,7% no orçamento inicial para 6,6% nesta nova proposta, com o crescimento do sector petrolífero ficará aquém dos mais de 10% inicialmente projectados.