A defesa de João Rendeiro apresentou esta semana um requerimento no Supremo Tribunal de Justiça em que admite desembolsar 500 mil euros, acima dos 400 mil que foi condenado a pagar à associação comunitária Crescer, para não cumprir a pena de prisão efetiva a que foi condenado.

 

Em julho deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou o antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) a cinco anos e oito meses de prisão por seis crimes de falsidade informática e falsificação de documentos. Os ex-administradores Paulo Guichard, Salvador Fezas Vital e Paulo Lopes foram também condenados.

 

Neste requerimento, citado pelo CM esta quarta-feira, 23 de dezembro, a defesa alega ainda que "exigir pena de prisão efetiva para que a Justiça mostre estar alinhada com critérios de censura pública ao que passa no sistema bancário é levar longe demais o equilíbrio de a prudência punitiva que são os critérios diretores da condenação justa porque proporcionada".

Mais de uma década após o BPP ter perdido a licença por decisão do Banco de Portugal, o Governo prevê que no próximo ano o Estado consiga recuperar 63 milhões de euros da garantia de 450 milhões concedida ao banco. No final de 2019, estavam ainda por recuperar 158,1 milhões de euros referentes a esta garantia que Bruxelas começou por aprovar para depois considerar ilegal.