Notícia
BPP: Estado recuperou 292 dos 450 milhões da garantia que Bruxelas considerou ilegal
O Estado português tinha recuperado, até ao final de 2019, 292 milhões de euros dos 450 da garantia concedida ao Banco Privado Português (BPP), cuja autorização de operação por parte do Banco de Portugal foi revogada há 10 anos.
18 de Abril de 2020 às 10:03
No dia 16 de abril de 2010, há pouco mais de dez anos, o supervisor bancário anunciou a retirada da autorização para o exercício da atividade do BPP, justificando a decisão com a "inviabilidade dos esforços de recapitalização e recuperação" do banco, uma decisão que implicava a "dissolução e liquidação" da instituição.
Foi o culminar de um processo que teve início em novembro de 2008, quando a agência de notação financeira Moody's baixou o 'rating' do banco, indicando que necessitaria de uma intervenção externa, o que veio a acontecer até ao final desse ano.
Em 20 de novembro, o então presidente do BPP, João Rendeiro, afirmou que a instituição iria pedir a garantia do Estado a um empréstimo a contrair junto do Citigroup.
"Solicitámos a garantia ao Banco de Portugal, no âmbito da linha de 20 mil milhões facilitada pelo Governo, para um empréstimo que será tomado pelo Citigroup", disse então João Rendeiro à SIC Notícias.
No dia 24, o à data governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, disse à RTP que a solução para o BPP não poderia ocorrer "no âmbito do programa de garantias estatais à banca", avalizando, no entanto, um possível financiamento de 45 milhões de euros.
O então primeiro-ministro, José Sócrates, manifestava no parlamento, em 28 de novembro, que o Governo estava "muito disponível" para ajudar o BPP, "com base naquilo que for a intervenção do Banco de Portugal e no uso do quadro geral de garantias aos bancos".
No início de dezembro, o Banco de Portugal nomeou Fernando Adão da Fonseca como presidente do BPP, acompanhando o plano de salvamento do banco, que acabava por incluir o empréstimo de 450 milhões de euros com maturidade de seis meses, renováveis, e com garantia do Estado.
O montante estava distribuído pela Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português, com 120 milhões de euros cada um, o Banco Espírito Santo, com 80 milhões de euros, o Banco Santander Totta, com 60 milhões de euros, o Banco BPI, com 50, e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, com 20 milhões de euros.
"Este empréstimo que seis instituições bancárias estão a fazer ao BPP não visa socorrer a área de gestão de patrimónios, mas somente salvaguardar a situação dos depositantes", disse no dia 03 Fernando Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças.
Já em março de 2009, numa primeira posição sobre o caso, a Comissão Europeia aprovou a garantia estatal de 450 milhões de euros do empréstimo ao BPP, classificando-a de "necessária" e conforme às regras europeias da concorrência.
Porém, em novembro, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada à garantia, apontando que o governo ainda não tinha apresentado um plano de reestruturação para o banco, condição necessária para aprovação, referindo ainda Bruxelas que a garantia ao BPP tinha sido estendida em junho.
As Finanças consideraram "perfeitamente normal" a investigação da Comissão Europeia, assegurando que Bruxelas tinha sido mantida "informada das decisões tomadas" relativamente ao BPP e negando a existência de auxílios de Estado incompatíveis com as regras europeias.
Em 20 de julho de 2010, já depois de o Banco de Portugal ter retirado a licença ao BPP, a Comissão Europeia concluiu que a garantia estatal foi um auxílio "ilegal e incompatível", em virtude "do incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco", e ordenou ao Estado a recuperação dos 450 milhões de euros, uma decisão que as Finanças acataram.
O advogado que negociou com o Estado o auxílio ao BPP, José Miguel Júdice, disse então à Lusa que a Comissão Europeia estava "carregada de razão", acrescentando que o Estado não apresentou um plano de reestruturação "e, sobretudo, não se preocupou em fazê-lo".
Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a ordem de recuperação da garantia, algo que levou João Rendeiro, antigo presidente do BPP, a classificar a intervenção no banco de "farsa".
"A decisão vem confirmar que o trabalho do governo de José Sócrates e do Banco de Portugal foi uma verdadeira farsa", acusou então Rendeiro, em declarações prestadas aos jornalistas à margem do lançamento do seu livro "Arma Crítica", em Lisboa.
A recuperação total dos 450 milhões de euros foi projetada para 2017, já com o atual ministro das Finanças, Mário Centeno.
Nesse ano, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE), foram reavidos 72,6 milhões de euros, e no ano seguinte o governo esperava recuperar o resto da garantia, de acordo com o Programa de Estabilidade.
No entanto, em 2018, segundo a CGE desse ano, foram recuperados 166,3 milhões de euros.
Em 2019, de acordo com números da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), foram recuperados mais 53 milhões de euros da garantia do BPP, o que totaliza 291,9 milhões de euros.
Assim, estão por recuperar 158,1 milhões de euros referentes à garantia de 450 milhões de euros do BPP, que Bruxelas aprovou, mas depois considerou ilegal.
Foi o culminar de um processo que teve início em novembro de 2008, quando a agência de notação financeira Moody's baixou o 'rating' do banco, indicando que necessitaria de uma intervenção externa, o que veio a acontecer até ao final desse ano.
"Solicitámos a garantia ao Banco de Portugal, no âmbito da linha de 20 mil milhões facilitada pelo Governo, para um empréstimo que será tomado pelo Citigroup", disse então João Rendeiro à SIC Notícias.
No dia 24, o à data governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, disse à RTP que a solução para o BPP não poderia ocorrer "no âmbito do programa de garantias estatais à banca", avalizando, no entanto, um possível financiamento de 45 milhões de euros.
O então primeiro-ministro, José Sócrates, manifestava no parlamento, em 28 de novembro, que o Governo estava "muito disponível" para ajudar o BPP, "com base naquilo que for a intervenção do Banco de Portugal e no uso do quadro geral de garantias aos bancos".
No início de dezembro, o Banco de Portugal nomeou Fernando Adão da Fonseca como presidente do BPP, acompanhando o plano de salvamento do banco, que acabava por incluir o empréstimo de 450 milhões de euros com maturidade de seis meses, renováveis, e com garantia do Estado.
O montante estava distribuído pela Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português, com 120 milhões de euros cada um, o Banco Espírito Santo, com 80 milhões de euros, o Banco Santander Totta, com 60 milhões de euros, o Banco BPI, com 50, e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, com 20 milhões de euros.
"Este empréstimo que seis instituições bancárias estão a fazer ao BPP não visa socorrer a área de gestão de patrimónios, mas somente salvaguardar a situação dos depositantes", disse no dia 03 Fernando Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças.
Já em março de 2009, numa primeira posição sobre o caso, a Comissão Europeia aprovou a garantia estatal de 450 milhões de euros do empréstimo ao BPP, classificando-a de "necessária" e conforme às regras europeias da concorrência.
Porém, em novembro, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada à garantia, apontando que o governo ainda não tinha apresentado um plano de reestruturação para o banco, condição necessária para aprovação, referindo ainda Bruxelas que a garantia ao BPP tinha sido estendida em junho.
As Finanças consideraram "perfeitamente normal" a investigação da Comissão Europeia, assegurando que Bruxelas tinha sido mantida "informada das decisões tomadas" relativamente ao BPP e negando a existência de auxílios de Estado incompatíveis com as regras europeias.
Em 20 de julho de 2010, já depois de o Banco de Portugal ter retirado a licença ao BPP, a Comissão Europeia concluiu que a garantia estatal foi um auxílio "ilegal e incompatível", em virtude "do incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco", e ordenou ao Estado a recuperação dos 450 milhões de euros, uma decisão que as Finanças acataram.
O advogado que negociou com o Estado o auxílio ao BPP, José Miguel Júdice, disse então à Lusa que a Comissão Europeia estava "carregada de razão", acrescentando que o Estado não apresentou um plano de reestruturação "e, sobretudo, não se preocupou em fazê-lo".
Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a ordem de recuperação da garantia, algo que levou João Rendeiro, antigo presidente do BPP, a classificar a intervenção no banco de "farsa".
"A decisão vem confirmar que o trabalho do governo de José Sócrates e do Banco de Portugal foi uma verdadeira farsa", acusou então Rendeiro, em declarações prestadas aos jornalistas à margem do lançamento do seu livro "Arma Crítica", em Lisboa.
A recuperação total dos 450 milhões de euros foi projetada para 2017, já com o atual ministro das Finanças, Mário Centeno.
Nesse ano, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE), foram reavidos 72,6 milhões de euros, e no ano seguinte o governo esperava recuperar o resto da garantia, de acordo com o Programa de Estabilidade.
No entanto, em 2018, segundo a CGE desse ano, foram recuperados 166,3 milhões de euros.
Em 2019, de acordo com números da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), foram recuperados mais 53 milhões de euros da garantia do BPP, o que totaliza 291,9 milhões de euros.
Assim, estão por recuperar 158,1 milhões de euros referentes à garantia de 450 milhões de euros do BPP, que Bruxelas aprovou, mas depois considerou ilegal.
