A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público. A proposta já recebeu críticas dos procuradores.

O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projectos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspecção do Ministério Público, regulamento relativo à efectivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.

A proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz colocaria em risco a autonomia do Ministério Público e as suas investigações criminais, alerta António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em declarações ao Jornal de Notícias.

Na mesma proposta estavam ainda previstos aumentos salariais demasiado elevados, que foram rejeitados pelo Ministério Público, chumbando consequentemente as restantes propostas do Ministério da Justiça.

A posição da ministra conduziu à ruptura de relações com os dirigentes sindicais e com os juízes, que apresentaram queixa contra Paula Teixeira da Cruz no passado dia 7 de Julho. Em causa está a dificuldade no acesso ao projecto para o novo estatuto dos juízes, cujo pedido de consulta pela Associação Sindical de Juízes Portugueses não foi correspondido.

A não apresentação do projecto de revisão do estatuto em Conselho de Ministros até ao final do mês passado impossibilita assim a sua aprovação nesta legislatura, falhando o que a associação de juízes considera fundamental para concluir a nova reforma judiciária.