O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) já recebeu o texto com as propostas de alteração dos Estatutos do Ministério Público e "estranha o teor de várias alterações". "Umas de ostensiva falta de rigor técnico, patenteando um desconhecimento preocupante de questões de natureza organizacional. Outras denotando flagrante incongruência com o princípio do paralelismo em relação à Magistratura Judicial e com o princípio nuclear da autonomia do Ministério Público, há muito consagrado constitucionalmente. E são estas que mais perturbam e desiludem, porque ao arrepio de repetidas proclamações de respeito e salvaguarda", refere a nota do CSMP.

O Conselho Superior do Ministério Público diz ainda que "lastima que esse texto, embora sem curso legislativo, seja deixado para quem o queira utilizar e lesar a independência do poder judiciário".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público. O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projectos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspecção do Ministério Público, regulamento relativo à efectivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.