Notícia
Benefícios à entrada nos PPR já não vão ser eliminados
A maioria parlamentar entregou, esta terça-feira, na Assembleia da República, as propostas de alteração à Reforma do IRS. No que toca aos PPR, os benefícios fiscais à subscrição de novos produtos vão continuar a existir, ao contrário do que contemplava o documento divulgado pelo Governo em Outubro.
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As propostas de alteração à Reforma do IRS que PSD e CDS entregaram no Parlamento contemplam a eliminação da alteração ao artigo 21.º do Estatutos Benefícios Fiscais. Isso significa que é eliminada a alteração que dizia "são dedutíveis à colecta do IRS […] 20 % dos valores aplicados até 31 de Dezembro de 2014 no respectivo ano".
Ou seja, ao serem aprovadas estas propostas de alteração da maioria parlamentar, não entrará em vigor a proposta do Governo divulgada em Outubro sobre este tema e que implicaria que os benefícios "à entrada" aos PPR apenas estivessem em vigor até ao final deste ano.
Na altura, José Veiga Sarmento, presidente da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), criticou ao Negócios esta proposta, defendendo que "o fim deste incentivo, que aliás já era extremamente reduzido, é um sinal errado quanto à necessidade de criação de poupança privada para a reforma".
