"Compreendemos que a reforma tenha de ser aplicada gradualmente, mas também defendemos que não basta actuar sobre o IRC. A reforma fiscal tem de ser mais profunda e abrangente, nomeadamente ao nível do IRS e do próprio IVA, fundamentais para uma recuperação da economia com efeitos imediatos", afirmou a CCP esta segunda-feira em comunicado, comentando a conferência de imprensa do Governo sobre a proposta de lei que vai alterar o regime de IRC.

A CCP defende ainda que é preciso simplificar um conjunto de obrigações de comunicação recentemente criado, como é o caso do transporte de mercadorias e a comunicação de facturas, bem como uma redução do IVA.

Para a CCP, os pontos negativos do que foi hoje dado a conhecer em matéria de IRC pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais são a manutenção das derramas e as tributações autónomas.

A organização entende que "não ficaram claras as intenções do Governo" relativamente às tributações autónomas das empresas, sobretudo no caso das que não se enquadram no regime simplificado (com facturação acima dos 200 mil euros).

Além disso, a CCP destaca ainda que "não foi abordada a temática dos pagamentos especiais por conta, que no projecto da reforma se traduz num agravamento significativo do respectivo limite mínimo (50%)".

Os aspectos positivos da reforma do IRC são, para a organização liderada por João Vieira Lopes, a redução da taxa de IRC para os 23% em 2014, embora a medida tenha uma "amplitude modesta para relançar o investimento".

Também a reintrodução de um regime simplificado para empresas com volumes de negócios até aos 200 mil euros, a redução das obrigações acessórias e o alargamento do prazo de reporte de prejuízos dos cinco para os 12 anos foram elogiados pela CCP.

O Governo vai reduzir a taxa de IRC de 25% para 23% já em 2014, e quer reduzir a taxa para entre os 17% e os 19% até 2016, anunciou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Paulo Núncio, que apresentou a proposta de reforma do IRC juntamente com o secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Matias, afirmou que o Governo vai propor esta redução já para o próximo ano e que "o objectivo do Governo é reduzir a taxa de IRC ao longo dos anos de modo a fixá-la entre 17% e 19% já em 2016".