As respostas dadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira às perguntas feitas pelos cidadãos através do e-balcão das Finanças só se tornam vinculativas se houver um pedido formal do contribuinte para que isso aconteça. Contudo, o processo é demorado – ou caro, se o contribuinte quiser pagar para ter uma resposta vinculativa num prazo mais curto. O alerta é feito pela Deco, na edição de setembro da revista Dinheiro & Direitos, e citada pelo Correio da Manhã, na edição desta terça-feira, 27 de agosto.

Após o pedido formal para que uma resposta das Finanças se torne vinculativa, esse processo pode demorar até 150 dias, ou até 75 dias, se o contribuinte estiver disposto a pagar uma verba entre 2.550 euros e 25.550 euros, segundo os dados da Deco.

Enquanto as respostas solicitadas ao Fisco não se tornam vinculativas, os contribuintes que cometam um erro que resulte de uma informação incorreta do e-balcão estão sujeitos a penalizações da Autoridade Tributária, salienta ainda o estudo da Dinheiro & Direitos.

O Ministério das Finanças justifica que perguntas "muito específicas e de difícil interpretação" só são respondidas pelas unidades orgânicas do Fisco e não pelos funcionários que asseguram o serviço de respostas no e-balcão. Assim, uma resposta vinculativa requer "enquadramento jurídico-tributário", o que, normalmente, só está ao alcance de advogados e contabilistas.

Segundo os dados da Autoridade Tributária, os contribuintes que pediram uma resposta vinculativa ao Fisco tiveram de esperar, em média, 81 dias no ano passado.