Notícia
PGR passa a receber todas as sentenças da arbitragem
Procuradoria Geral da República vai passar a receber todas as sentenças proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa. Protocolo é assinado esta quinta-feira durante um congresso luso-brasileiro.
A Procuradoria Geral da República (PGR) vai passar a conhecer todas as sentenças proferidas pelos árbitros da arbitragem administrativa e fiscal, de modo a poder escrutinar o seu conteúdo e, se for caso disso, sujeitá-las à apreciação do Tribunal Constitucional. O compromisso para esta comunicação regular vai ser selado num protocolo a celebrar esta quinta-feira, 1 de Março, entre o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e Joana Marques Vidal, durante o congresso luso-brasileiro sobre Arbitragem em Direito Público a ter lugar em Lisboa.
De acordo com Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, o protocolo tem por objectivo "enquadrar e definir a cooperação institucional entre ambas as entidades", quer no que respeita à colaboração ao nível de acções de formação, quer quanto à partilha das sentenças, com o CAAD a passar a notificar a PGR "do conteúdo das decisões dos tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária". Segundo o responsável, o CAAD já vinha fazendo esta notificação, de forma ad-hoc, do conteúdo das decisões em matéria tributária, sendo o objectivo estender a prática às sentenças administrativas. O recurso à figura do protocolo serve para conferir um carácter formal à comunicação e, segundo Nuno Villa-Lobos, para sinalizar o compromisso da arbitragem administrativa e fiscal com a transparência e a defesa da legalidade.
O Ministério Público tem de interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional de decisões proferidas pelos tribunais que possam ferir a Lei fundamental, uma competência que se estende às posições assumidas em sede arbitral, que tem de conhecer.
Noutra parte da cidade de Lisboa, em São Bento, o CDS/PP também leva a arbitragem fiscal a discussão, nomeadamente para propor que os processos que estejam há mais de dois anos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) possam ser migrados para a arbitragem. Trata-se de uma proposta que também consta do programa do actual Governo, mas esta terça-feira o grupo parlamentar do PS ainda não sabia como iria votar a iniciativa.
De acordo com Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, o protocolo tem por objectivo "enquadrar e definir a cooperação institucional entre ambas as entidades", quer no que respeita à colaboração ao nível de acções de formação, quer quanto à partilha das sentenças, com o CAAD a passar a notificar a PGR "do conteúdo das decisões dos tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária". Segundo o responsável, o CAAD já vinha fazendo esta notificação, de forma ad-hoc, do conteúdo das decisões em matéria tributária, sendo o objectivo estender a prática às sentenças administrativas. O recurso à figura do protocolo serve para conferir um carácter formal à comunicação e, segundo Nuno Villa-Lobos, para sinalizar o compromisso da arbitragem administrativa e fiscal com a transparência e a defesa da legalidade.
Noutra parte da cidade de Lisboa, em São Bento, o CDS/PP também leva a arbitragem fiscal a discussão, nomeadamente para propor que os processos que estejam há mais de dois anos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) possam ser migrados para a arbitragem. Trata-se de uma proposta que também consta do programa do actual Governo, mas esta terça-feira o grupo parlamentar do PS ainda não sabia como iria votar a iniciativa.
