Notícia
Juízes jubilados deixam de poder dedicar-se à arbitragem tributária
O projeto de diploma do Bloco de Esquerda vai hoje ser votado no Parlamento e tem apoios já garantidos. Magistrados terão de deixar definitivamente a jubilação se quiserem manter a função de árbitros. Conselho Superior de Magistratura apoia a medida.
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Os juízes jubilados que desejem exercer funções na arbitragem tributária terão de desistir de vez da condição de jubilados, passando a receber a sua pensão de acordo com as regras gerais para os aposentados da Função Pública. A hipótese de apenas suspenderem durante um ano a jubilação, como agora acontece, vai deixar de ser possível, na sequência de um projeto-lei apresentado no Parlamento ...
