Quem já pagou a coima por não se ter inscrito atempadamente no Via CTT terá direito a uma solução, mas exactamente como, e quando, o Governo ainda não diz. Os lesados terão de esperar pelo Orçamento do Estado para 2019 para saber, adianta esta quarta-feira o jornal digital Eco.

Questionado pelo jornal, o Ministério das Finanças reafirma que será encontrada uma solução, provavelmente o reembolso, mas apenas no âmbito do Orçamento do Estado do próximo ano, que só será entregue na Assembleia da República a 15 de Outubro e só entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2019.

Em Julho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha garantido que o Governo estava a trabalhar para que quem pagou as coimas por falta de inscrição no Via CTT tivesse um tratamento idêntico a quem não pagou.

É que, perante a notificação de milhares de contribuintes profissionais liberais e empresas para o pagamento de coimas por não terem aderido às notificações electrónicas do Via CTT, o Ministério das Finanças acabou por emitir uma instrução para interromper o processo de todos os que tivessem apresentado defesa. Mais tarde, diria também aos serviços que interrompessem os processos de quem não apresentou defesa, mas também não pagou.

Porém, falta saber como será resolvido o caso de quem pagou a coima e se vê agora numa situação de desigualdade perante quem não tem de pagar. Segundo especialistas ouvidos pelo Eco, o reembolso não é possível.