Notícia
Fisco vai devolver multas da Via CTT
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, quem pagou coimas por não estar inscrito na Via CTT vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados. Portal das Finanças vai ter novo modelo de notificações electrónicas.
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Os contribuintes que tenham sido multados pelo Fisco por não terem aderido à caixa postal electrónica ou por não terem cumprido essa obrigação fiscal dentro do prazo legal vão receber as coimas que tenham pago. Os valores serão enviados automaticamente pelo Fisco a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, sem que, para tal, os contribuintes tenham de apresentar qualquer requerimento nas Finanças.
A medida consta da
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