O perdão fiscal dá sinais errados aos contribuintes, podendo distorcer os incentivos para que os cumpridores continuem a honrar as suas obrigações fiscais. O alerta é feito pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que diz ter advertido o Governo quanto aos efeitos distorcivos desta receita extraordinária.

Até 20 de Dezembro está em curso um perdão fiscal que permite a todos os devedores à Segurança Social e ao Fisco regularizarem a sua situação tributária mediante o perdão de juros, custas e parte das coimas. Ao todo, o Governo espera encaixar 700 milhões de euros com a medida.

O ministro Pedro Mota Soares e o secretário de Estado Paulo Núncio têm colocado a ênfase na ajuda que esta medida trará aos contribuintes, nomeadamente quanto à liquidez e à possibilidade de limparem o cadastro para se candidatarem a programas comunitários a partir do próximo ano.

Mas, no relatório onde faz o balanço da oitava e nona avaliações do programa português, o FMI não tem dúvidas em classificar a operação como uma receita extraordinária imprescindível para cumprir a meta de 5,9% para o défice orçamental. O Fundo diz que as medidas apresentadas deverão ser suficientes mas acrescenta que advertiu o Governo “contra a excessiva dependência de medidas temporárias e, em particular, contra os riscos de distorção dos incentivos ao cumprimento das obrigações fiscais devido à introdução” do perdão fiscal.

Conta o FMI que as autoridades nacionais responderam a esta preocupação com a natureza temporária de algumas medidas e com a dificuldade de arranjarem medidas permanentes numa altura em que o ano vai já tão avançado. Lembra ainda o FMI que o Governo também se comprometeu a não voltar a lançar qualquer novo perdão fiscal (tal como o tinha feito aquando do lançamento da amnistia fiscal aos capitais ilegalmente colocados no estrangeiro), e que vai agravar as penas para crimes fiscais.

Combate à fraude e evasão fiscal: é possível ir mais longe

Reconhecendo os progressos já alcançados em material de reforço do cumprimento das obrigações fiscais, o FMI diz que há espaço para reforçar algumas das medidas em curso e estendê-las ao IVA. Nomeadamente o estabelecimento da Unidade de Gestão de Risco, que pretende aumentar a capacidade analítica e estratégica da Administração Fiscal, precisa de avançar da fase do planeamento para a da execução.

Adicionalmente, é possível ainda aproveitar melhor os mecanismos de combate ao branqueamento de capitais para aumentar a receita fiscal, considera o FMI, sem entrar em detalhes. 

(O relatório do FMI sobre a oitava e nona avaliações do programa de ajustamento português será analisado na edição impressa desta quinta-feira do Negócios)