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UE regista irregularidades com fundos europeus de forma "célere" mas tarda na recuperação
Conclusão é de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas Europeu. Até à emissão das ordens de cobrança das verbas irregulares, a demora pode chegar a quase dois anos. Entre 2014 e 2022, o total de despesas irregulares comunicadas pela Comissão Europeia aumentou para 14 mil milhões de euros.
A Comissão Europeia regista as despesas irregulares feitas por beneficiários de fundos europeus de uma forma "precisa e célere" mas demora "demasiado tempo" para recuperar essas verbas. A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TCE), divulgada esta terça-feira, onde é feita uma avaliação aos sistemas da Comissão Europeia para gerir e acompanhar essas despesas irregulares.
"O Tribunal conclui que os sistemas da Comissão para gerir e acompanhar as despesas irregulares efetuadas pelos beneficiários de fundos da UE são parcialmente eficazes", lê-se no relatório do TCE. "Embora a Comissão assegure que o registo das despesas irregulares é preciso e célere, demora demasiado tempo para as recuperar nas modalidades de gestão direta e indireta", indica o auditor.
O TCE dá conta de que, depois de o dinheiro ser pago aos beneficiários, Bruxelas demora "muito tempo para recuperar o dinheiro, se é que se recupera de todo". Entre o início da auditoria ou verificação e a emissão das ordens de cobrança, a demora pode chegar a 23 meses (quase dois anos). Num cenário mais otimista, pode demorar 14 meses (mais de um ano), considerando todas as fases: verificação das irregularidades no uso de fundos europeus, o contraditório e a preparação da ordem de cobrança.
A essa demora, junta-se também o tempo que é necessário para contratar os auditores externos que vão proceder à auditoria, o que pode demorar até seis meses, segundo os dados do TCE.
"Esta morosidade pode comprometer a eficácia das auditorias e a recuperação das despesas irregulares, especialmente no caso dos beneficiários de menor dimensão, que podem nem sempre conseguir garantir que os elementos comprovativos necessários estão disponíveis", alerta o TCE, no relatório publicado.
A recuperação das verbas, após concluída a fase da auditoria, é outro processo demorado e que nem sempre resulta na devolução total dos fundos europeus recebidos. O TCE indica que a Comissão Europeia pode demorar "3 a 5 meses" a recuperar o dinheiro e, "em 1% a 8% dos casos", acaba por desistir da cobrança.
"A deteção e recuperação de despesas irregulares junto das organizações de execução é um elemento fundamental dos sistemas de controlo interno, pois serve para dissuadir essas organizações de cometerem irregularidades no futuro. As despesas irregulares devem ser detetadas e corrigidas o mais rapidamente possível, a fim de aumentar a probabilidade de recuperação antes de as organizações de execução entrarem em liquidação ou se tornarem impossíveis de localizar", defende o auditor.
Esses 14 mil milhões de euros em despesas irregulares foram detetados tanto nos controlos ex-ante (antes da autorização e do pagamento das operações financeiras), que tem como objetivo "evitar a aceitação de despesas irregulares", bem como controlos ex-post (após a autorização e o pagamento das operações), "a fim de detetar e corrigir as despesas irregulares caso a prevenção tenha falhado".
Nesse controlo, as responsabilidades da Comissão variam sobretudo em função da modalidade de gestão, que podem ser três: gestão direta (em que os fundos europeus são geridos diretamente pela Comissão Europeia), gestão partilhada (em que a gestão é feita pela Comissão Europeia, em conjunto com as autoridades nacionais) e gestão indireta (em que a gestão é feita por organizações parceiros e outras autoridades dentro e fora da UE).
No caso da gestão partilhada, Bruxelas "delega a responsabilidade pelo registo e recuperação das despesas irregulares nos Estados-membros, mas mantém a responsabilidade final", nota o TCE.
Ainda assim, na modalidade de gestão partilhada, a Comissão Europeia acompanha de perto os sistemas de gestão no domínio da agricultura. E, nesse domínio, o TCE afirma que "as taxas de recuperação ao nível dos beneficiários no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são, em geral, inferiores às da gestão direta e indireta e não melhoraram desde 2006". No caso de Portugal, a taxa de recuperação de verbas irregulares do FEAGA foi de 76%, um valor que dista dos 92% da Aústria e (ainda mais) dos 17% da Polónia.
Na análise feita pelo TCE aos sistemas de gestão e acompanhamento de verbas irregulares, foram considerados todos os programas da UE executados entre 2014 e 2022 que "apresentavam os valores mais elevados em termos de recuperações nas modalidades de gestão direta (políticas internas), indireta (ações externas) e partilhada (política de coesão e agricultura)".
Segundo o auditor, a Comissão Europeia "não procede ao seguimento das despesas irregulares potencialmente sistémicas nas ações externas da mesma forma que nas políticas internas". "As dívidas que foram anuladas envolvem geralmente devedores financeiramente frágeis ou localizados em países onde a Comissão não pôde executar dívidas através dos tribunais locais", explica.
"Embora reconheça que existem diferenças inerentes entre os dois tipos de gestão, o Tribunal considera que o nível de acompanhamento e supervisão proporcionado pelo Serviço de Auditoria Comum no domínio da investigação contribui para reduzir o tempo necessário para detetar e corrigir despesas irregulares", defende o TCE.
De fora desta análise ficaram os fundos europeus recuperados por não terem sido utilizados – que não são "despesas irregulares" –, correções financeiras nos fundos destinados aos Estados-membros no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) ou da Política de Coesão, bem como as verbas provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se inserem os Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) dos Estados-membros.
Além disso, a auditoria não abrangeu os sistemas de recuperação das despesas irregulares dos Estados-Membros nos programas de coesão e de desenvolvimento rural, "uma vez que o Tribunal centrou-se nos controlos da Comissão para acompanhar a eficácia dos sistemas de recuperação dos Estados-membros".
"O Tribunal conclui que os sistemas da Comissão para gerir e acompanhar as despesas irregulares efetuadas pelos beneficiários de fundos da UE são parcialmente eficazes", lê-se no relatório do TCE. "Embora a Comissão assegure que o registo das despesas irregulares é preciso e célere, demora demasiado tempo para as recuperar nas modalidades de gestão direta e indireta", indica o auditor.
A essa demora, junta-se também o tempo que é necessário para contratar os auditores externos que vão proceder à auditoria, o que pode demorar até seis meses, segundo os dados do TCE.
"Esta morosidade pode comprometer a eficácia das auditorias e a recuperação das despesas irregulares, especialmente no caso dos beneficiários de menor dimensão, que podem nem sempre conseguir garantir que os elementos comprovativos necessários estão disponíveis", alerta o TCE, no relatório publicado.
A recuperação das verbas, após concluída a fase da auditoria, é outro processo demorado e que nem sempre resulta na devolução total dos fundos europeus recebidos. O TCE indica que a Comissão Europeia pode demorar "3 a 5 meses" a recuperar o dinheiro e, "em 1% a 8% dos casos", acaba por desistir da cobrança.
"A deteção e recuperação de despesas irregulares junto das organizações de execução é um elemento fundamental dos sistemas de controlo interno, pois serve para dissuadir essas organizações de cometerem irregularidades no futuro. As despesas irregulares devem ser detetadas e corrigidas o mais rapidamente possível, a fim de aumentar a probabilidade de recuperação antes de as organizações de execução entrarem em liquidação ou se tornarem impossíveis de localizar", defende o auditor.
Despesas irregulares na UE ascendem a 14 mil milhões
Só entre 2014 e 2022, o total de despesas irregulares (que podem ser fraudulentas ou não) comunicadas pela Comissão Europeia aumentou para 14 mil milhões de euros. Este valor inclui 10,7 mil milhões de euros da Política de Coesão e as pescas, em que as regras comunitárias determinam que as despesas irregulares existentes devem ser recuperadas "logo que sejam detetadas", para que não afetem o orçamento da UE.Esses 14 mil milhões de euros em despesas irregulares foram detetados tanto nos controlos ex-ante (antes da autorização e do pagamento das operações financeiras), que tem como objetivo "evitar a aceitação de despesas irregulares", bem como controlos ex-post (após a autorização e o pagamento das operações), "a fim de detetar e corrigir as despesas irregulares caso a prevenção tenha falhado".
Nesse controlo, as responsabilidades da Comissão variam sobretudo em função da modalidade de gestão, que podem ser três: gestão direta (em que os fundos europeus são geridos diretamente pela Comissão Europeia), gestão partilhada (em que a gestão é feita pela Comissão Europeia, em conjunto com as autoridades nacionais) e gestão indireta (em que a gestão é feita por organizações parceiros e outras autoridades dentro e fora da UE).
No caso da gestão partilhada, Bruxelas "delega a responsabilidade pelo registo e recuperação das despesas irregulares nos Estados-membros, mas mantém a responsabilidade final", nota o TCE.
Ainda assim, na modalidade de gestão partilhada, a Comissão Europeia acompanha de perto os sistemas de gestão no domínio da agricultura. E, nesse domínio, o TCE afirma que "as taxas de recuperação ao nível dos beneficiários no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são, em geral, inferiores às da gestão direta e indireta e não melhoraram desde 2006". No caso de Portugal, a taxa de recuperação de verbas irregulares do FEAGA foi de 76%, um valor que dista dos 92% da Aústria e (ainda mais) dos 17% da Polónia.
Na análise feita pelo TCE aos sistemas de gestão e acompanhamento de verbas irregulares, foram considerados todos os programas da UE executados entre 2014 e 2022 que "apresentavam os valores mais elevados em termos de recuperações nas modalidades de gestão direta (políticas internas), indireta (ações externas) e partilhada (política de coesão e agricultura)".
Segundo o auditor, a Comissão Europeia "não procede ao seguimento das despesas irregulares potencialmente sistémicas nas ações externas da mesma forma que nas políticas internas". "As dívidas que foram anuladas envolvem geralmente devedores financeiramente frágeis ou localizados em países onde a Comissão não pôde executar dívidas através dos tribunais locais", explica.
"Embora reconheça que existem diferenças inerentes entre os dois tipos de gestão, o Tribunal considera que o nível de acompanhamento e supervisão proporcionado pelo Serviço de Auditoria Comum no domínio da investigação contribui para reduzir o tempo necessário para detetar e corrigir despesas irregulares", defende o TCE.
De fora desta análise ficaram os fundos europeus recuperados por não terem sido utilizados – que não são "despesas irregulares" –, correções financeiras nos fundos destinados aos Estados-membros no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) ou da Política de Coesão, bem como as verbas provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se inserem os Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) dos Estados-membros.
Além disso, a auditoria não abrangeu os sistemas de recuperação das despesas irregulares dos Estados-Membros nos programas de coesão e de desenvolvimento rural, "uma vez que o Tribunal centrou-se nos controlos da Comissão para acompanhar a eficácia dos sistemas de recuperação dos Estados-membros".
