Notícia
TCE vê "lacunas" na deteção de conflitos de interesse nos gastos da UE com coesão e PAC
Auditoria aponta "falhas" na promoção da transparência e deteção de riscos de conflitos de interesses na União Europeia com políticas de coesão e a Política Agrícola Comum. Tribunal de Contas Europeu alerta para "autodeclarações" de funcionários envolvidos na gestão de fundos europeus e diz que Estados-membros não dão "devida atenção" a "sinais de alerta".
Apesar do reforço da prevenção de conflitos de interesses, continuam a existir "falhas" na promoção da transparência e deteção de riscos de conflitos nas principais despesas da União Europeia, nomeadamente nos gastos com as políticas de coesão e agricultura. O alerta é do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e consta num relatório divulgado esta segunda-feira.
"A conclusão geral do Tribunal é a de que tanto a Comissão como os Estados-membros envidaram esforços para dar resposta aos conflitos de interesses, embora subsistam lacunas, em especial no que toca à promoção da transparência e à deteção de situações de risco", pode ler-se no relatório do TCE, sobre o "conflito de interesses na despesa da UE com a coesão e a agricultura".
No documento, o auditor europeu refere que "cerca de metade das despesas da UE são geridas pela Comissão e pelos Estados-membros, ao abrigo do regime de gestão partilhada". Nestas despesas estão incluídos os três principais fundos de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão – e os dois fundos agrícolas – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
As pessoas envolvidas na gestão desses fundos, a nível nacional e europeu, não devem ter "conflitos de interesses por motivos de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto", sendo que, entre os Estados-membros, as "autodeclarações" de interesses são "o método mais comummente utilizado" para gerir essas situações, "a par da formação e de atividades de sensibilização na área da ética e da integridade".
O TCE alerta, porém, que essas declarações "podem não ser fiáveis", tendo em conta que, nos países auditados – Alemanha, Hungria, Malta e Roménia –, "não foi dada a devida atenção a determinados sinais de alerta, como uma elevada percentagem de procedimentos com apenas um proponente ou situações em que os contratos são negociados com os fornecedores na ausência de um concurso competitivo".
Além disso, diz que as informações declaradas são "difíceis de verificar" devido à falta de capacidade administrativa e às regras de proteção de dados, a que acrescem "obstáculos gerais para se alcançar uma transparência total".
Governantes não fornecem declaração de interesses apesar de obrigatória
Por outro lado, o tribunal sediado no Luxemburgo nota que, nos países auditados, os membros do Governo envolvidos na tomada de decisões e na atribuição de financiamento não são obrigados a fornecer qualquer declaração de interesses, apesar de os regulamentos comunitários assim o exigirem, e, no caso da Alemanha, as declarações "não incluem explicitamente as situações de conflito de interesses decorrentes de afinidade política ou motivos afetivos".
"A conclusão geral do Tribunal é a de que tanto a Comissão como os Estados-membros envidaram esforços para dar resposta aos conflitos de interesses, embora subsistam lacunas, em especial no que toca à promoção da transparência e à deteção de situações de risco", pode ler-se no relatório do TCE, sobre o "conflito de interesses na despesa da UE com a coesão e a agricultura".
As pessoas envolvidas na gestão desses fundos, a nível nacional e europeu, não devem ter "conflitos de interesses por motivos de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto", sendo que, entre os Estados-membros, as "autodeclarações" de interesses são "o método mais comummente utilizado" para gerir essas situações, "a par da formação e de atividades de sensibilização na área da ética e da integridade".
O TCE alerta, porém, que essas declarações "podem não ser fiáveis", tendo em conta que, nos países auditados – Alemanha, Hungria, Malta e Roménia –, "não foi dada a devida atenção a determinados sinais de alerta, como uma elevada percentagem de procedimentos com apenas um proponente ou situações em que os contratos são negociados com os fornecedores na ausência de um concurso competitivo".
Além disso, diz que as informações declaradas são "difíceis de verificar" devido à falta de capacidade administrativa e às regras de proteção de dados, a que acrescem "obstáculos gerais para se alcançar uma transparência total".
Governantes não fornecem declaração de interesses apesar de obrigatória
Por outro lado, o tribunal sediado no Luxemburgo nota que, nos países auditados, os membros do Governo envolvidos na tomada de decisões e na atribuição de financiamento não são obrigados a fornecer qualquer declaração de interesses, apesar de os regulamentos comunitários assim o exigirem, e, no caso da Alemanha, as declarações "não incluem explicitamente as situações de conflito de interesses decorrentes de afinidade política ou motivos afetivos".
O TCE sublinha ainda que "muitos Estados-membros" estão atrasados na transposição das regras de proteção de quem denuncia situações de conflito de interesses ou violação das leis da União Europeia e as listas disponíveis online com a lista de beneficiários das políticas de coesão e da Política Agrícola Comum (PAC) "não apresentam informações sobre os verdadeiros beneficiários por trás das pessoas coletivas, o que reduz o exame público".
No caso da política de coesão, passou a ser obrigatório, após o período de programação de 2014-2020, identificar os proprietários efetivos das empresas que recebem financiamento da UE. A partir de 2023, o TCE recorda que também os beneficiários de financiamento agrícola "terão de fornecer informações sobre os grupos de empresas em que têm participações".
Entre 2000 e 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou 18 casos de conflitos de interesses relacionados com o FEDER e o Fundo de Coesão e, desses, 16 casos incluíram recomendações financeiras dirigidas à DG REGIO e referentes a um montante total de 162,9 milhões de euros.
No que toca à PAC, o OLAF encerrou dez casos, referentes aos últimos três períodos de programação, que envolvem conflitos de interesses no financiamento de projetos, cinco deles relacionados com financiamento de pré-adesão. O OLAF recomendou à DG AGRI que recuperasse um total de 20 milhões de euros junto dos Estados-membros em causa.
