Notícia
TCE aponta "falhas" no controlo de Bruxelas à forma como está a ser gasto dinheiro do PRR
Tribunal de Contas Europeu alerta que, na verificação dos pedidos de pagamento submetidos pelos Estados-membros, a Comissão Europeia "não examina" o cumprimento das regras europeias e nacionais, no que toca à contratação pública, aos auxílios estatais e à elegibilidade dos projetos. Informação sobre controlo nacional também é escassa.
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) identificou "falhas" na verificação da execução dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) de cada Estado-membro por parte da Comissão Europeia. Num estudo divulgado esta quarta-feira, o TCE diz que não está assegurado o cumprimento integral das regras de contratação pública e auxílios estatais, o que pode comprometer "os interesses da UE".
No estudo, o TCE refere que a Comissão Europeia tem atualmente informação "muito limitada" em relação à forma como estão a ser usadas as verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), onde estão integrados os PRR de cada país. Isto porque o modelo de pagamento do PRR é baseado "no cumprimento de marcos e objetivos" e, na verificação desses pedidos de pagamento, Bruxelas "não examina" o cumprimento das regras europeias e nacionais na aplicação dessas verbas.
"A falta de tal informação tem impacto na garantia que a Comissão pode dar sobre a proteção dos interesses financeiros da União e resulta numa lacuna de responsabilização ao nível da UE", defende o auditor europeu.
Devido a essa falta de informação de que dispõe a Comissão Europeia no controlo da execução de cada PRR, o cumprimento das regras relativas à contratação pública, aos auxílios estatais e à elegibilidade dos projetos apoiados pode ficar prejudicado. "Sem a garantia de que estas regras são cumpridas, há uma falha de prestação de contas ao nível da União", reitera.
O TCE lembra que, nos restantes programas de financiamento com fundos comunitários, o cumprimento das regras europeias e nacionais relativas à contratação pública, auxílios estatais e elegibilidade é obrigatório nos projetos de investimento financiados.
Informação sobre controlo nacional também é escassa
Diz também que a fiscalização atual feita pela Comissão Europeia "não lhe permite obter muitas informações sobre se e como são realizados os controlos nacionais" de cada PRR, que têm como missão emitir um parecer prévio sobre os pedidos de pagamento dos respetivos "cheques" semestrais do PRR e realizar auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR.
O presidente do TCE, Tony Murphy, defende, num comunicado emitido após ser divulgado o relatório, que os cidadãos europeus "só confiarão em novas formas de financiamento da UE se puderem ter a certeza de que o seu dinheiro está a ser gasto corretamente" e que, "atualmente, existem falhas em termos da garantia que a Comissão pode fornecer em relação ao principal fundo da UE para a recuperação da pandemia e uma falta de prestação de contas a nível da União".
Portugal é atualmente o sexto país da União Europeia que já recebe mais verbas do PRR. Ao todo, Portugal tem direito a um montante total de 16,6 mil milhões de euros do PRR, dos quais 13,9 mil milhões são subvenções (dinheiro a fundo perdido). A esse montante irão juntar-se ainda 1,6 mil milhões de euros extra, por Portugal ter crescido abaixo do estimado em 2020 e 2021.
Além disso, Portugal vai receber 704 milhões de euros do REPowerEU, que podem ainda ser reforçados com o valor ainda não utilizado do Brexit Adjustment Reserve, e o Governo português conta ainda recorrer a mais empréstimos (tendo em conta que não solicitou a totalidade da verba a que tinha direito).
No estudo, o TCE refere que a Comissão Europeia tem atualmente informação "muito limitada" em relação à forma como estão a ser usadas as verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), onde estão integrados os PRR de cada país. Isto porque o modelo de pagamento do PRR é baseado "no cumprimento de marcos e objetivos" e, na verificação desses pedidos de pagamento, Bruxelas "não examina" o cumprimento das regras europeias e nacionais na aplicação dessas verbas.
Devido a essa falta de informação de que dispõe a Comissão Europeia no controlo da execução de cada PRR, o cumprimento das regras relativas à contratação pública, aos auxílios estatais e à elegibilidade dos projetos apoiados pode ficar prejudicado. "Sem a garantia de que estas regras são cumpridas, há uma falha de prestação de contas ao nível da União", reitera.
O TCE lembra que, nos restantes programas de financiamento com fundos comunitários, o cumprimento das regras europeias e nacionais relativas à contratação pública, auxílios estatais e elegibilidade é obrigatório nos projetos de investimento financiados.
Informação sobre controlo nacional também é escassa
Diz também que a fiscalização atual feita pela Comissão Europeia "não lhe permite obter muitas informações sobre se e como são realizados os controlos nacionais" de cada PRR, que têm como missão emitir um parecer prévio sobre os pedidos de pagamento dos respetivos "cheques" semestrais do PRR e realizar auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR.
O presidente do TCE, Tony Murphy, defende, num comunicado emitido após ser divulgado o relatório, que os cidadãos europeus "só confiarão em novas formas de financiamento da UE se puderem ter a certeza de que o seu dinheiro está a ser gasto corretamente" e que, "atualmente, existem falhas em termos da garantia que a Comissão pode fornecer em relação ao principal fundo da UE para a recuperação da pandemia e uma falta de prestação de contas a nível da União".
Portugal é atualmente o sexto país da União Europeia que já recebe mais verbas do PRR. Ao todo, Portugal tem direito a um montante total de 16,6 mil milhões de euros do PRR, dos quais 13,9 mil milhões são subvenções (dinheiro a fundo perdido). A esse montante irão juntar-se ainda 1,6 mil milhões de euros extra, por Portugal ter crescido abaixo do estimado em 2020 e 2021.
Além disso, Portugal vai receber 704 milhões de euros do REPowerEU, que podem ainda ser reforçados com o valor ainda não utilizado do Brexit Adjustment Reserve, e o Governo português conta ainda recorrer a mais empréstimos (tendo em conta que não solicitou a totalidade da verba a que tinha direito).
