Notícia
Bruxelas não prevê sanções em caso de reversão de metas do PRR
Pagamento de “cheques” do PRR dependem do cumprimento de metas e marcos que podem “arrepiar caminho”, após validados pela Comissão Europeia. Alerta é do Tribunal de Contas Europeu, que sugere a adoção de regras para travar reversões.
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O que acontece no caso de uma medida financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ser revertida? Não se sabe, porque não há regras sobre essa matéria. O alerta é do Tribunal de Contas Europeu (TCE), que insta a Comissão Europeia a publicar orientações sobre o que deve fazer se forem detetadas metas e marcos que, após serem validados por Bruxelas, são alterados pelos Estados-membros, deixando cair
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