Notícia
Bruxelas promete regras para atuar em caso de reversão de medidas financiadas pelo PRR
A garantia surge depois de o Tribunal de Contas Europeu ter alertado para a falta de regulamentação em caso de recuo nos marcos e metas associadas aos Planos de Recuperação e Resiliência, após a validação de Bruxelas. Comissão Europeia vai desenvolver "orientações e procedimentos internos" para o prevenir situações dessas.
A Comissão Europeia compromete-se a criar novas regras para definir as medidas a adotar no caso dos Estados-membros reverem as as medidas já financiadas dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR). A garantia surge depois de o Tribunal de Contas Europeu (TCE) ter alertado para a falta de regulamentação em caso de recuo nos marcos e metas, após a validação de Bruxelas.
"A Comissão aceita a recomendação e desenvolverá orientações e procedimentos internos para o efeito", admite a Comissão Europeia, em reação ao relatório do TCE que veio detetar "falhas" no controlo do financiamento da "bazuca" europeia aos Estados-membros.
No relatório, o TCE alerta que os atuais regulamentos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se inserem os PRR de cada um dos 27 Estados-membros, não preveem sanções a aplicar caso os países voltem atrás em metas e marcos que já foram validados pela Comissão Europeia e que serviram de base ao desembolso de verbas do PRR dos países visados.
Em causa está o facto de os pagamentos do PRR, ao contrário do que acontece com outros fundos europeus, estarem dependentes do cumprimento de um conjunto de marcos e metas previamente definidos entre a Comissão Europeia e os respetivos Estados-membros no desenho dos PRR europeus.
Só após se comprovar que um país cumpriu os marcos e metas definidos semestralmente é que Bruxelas procede à distribuição de uma parcela do montante total do PRR a que o país em causa tem direito. Mas o tribunal sediado no Luxemburgo alerta que nada impede que, depois de serem confirmados e servirem de base aos pagamentos, esses marcos e metas possam ser revertidos.
O facto de não haver atualmente regras sobre o que fazer se uma medida financiada pelo PRR for revertida pode, segundo o TCE, levar a que determinadas reformas e investimentos, que estão associadas a esses marcos e metas (que podem ir de alterações legislativas à assinatura de contratos públicos), fiquem pelo caminho.
O auditor europeu considera que a reversão dessas medidas pode ferir o espírito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que visa apoiar os países a saírem da crise provocada pela pandemia com a implementação de reformas e investimentos que os ajudem a crescer. "Se um marco ou meta que foi cumprido e pago for significativo e eficaz, não deve ser revertido numa fase posterior", refere, no relatório.
"A Comissão aceita a recomendação e desenvolverá orientações e procedimentos internos para o efeito", admite a Comissão Europeia, em reação ao relatório do TCE que veio detetar "falhas" no controlo do financiamento da "bazuca" europeia aos Estados-membros.
Em causa está o facto de os pagamentos do PRR, ao contrário do que acontece com outros fundos europeus, estarem dependentes do cumprimento de um conjunto de marcos e metas previamente definidos entre a Comissão Europeia e os respetivos Estados-membros no desenho dos PRR europeus.
Só após se comprovar que um país cumpriu os marcos e metas definidos semestralmente é que Bruxelas procede à distribuição de uma parcela do montante total do PRR a que o país em causa tem direito. Mas o tribunal sediado no Luxemburgo alerta que nada impede que, depois de serem confirmados e servirem de base aos pagamentos, esses marcos e metas possam ser revertidos.
O facto de não haver atualmente regras sobre o que fazer se uma medida financiada pelo PRR for revertida pode, segundo o TCE, levar a que determinadas reformas e investimentos, que estão associadas a esses marcos e metas (que podem ir de alterações legislativas à assinatura de contratos públicos), fiquem pelo caminho.
O auditor europeu considera que a reversão dessas medidas pode ferir o espírito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que visa apoiar os países a saírem da crise provocada pela pandemia com a implementação de reformas e investimentos que os ajudem a crescer. "Se um marco ou meta que foi cumprido e pago for significativo e eficaz, não deve ser revertido numa fase posterior", refere, no relatório.
