Notícia
Governo vai decidir faltas dos enfermeiros "caso a caso". E para todos a partir de amanhã
Na sequência do parecer da PGR, que declarou a greve ilegal, o Governo decidiu que vai marcar faltas injustificadas numa avaliação "caso a caso". E a todos os ausentes a partir de amanhã
19 de Fevereiro de 2019 às 13:22
O Ministério da Saúde vai dar orientações para que os hospitais analisem "caso a caso" as faltas a atribuir aos enfermeiros que participaram na greve, sendo certo que as ausências registadas a partir de amanhã vão sempre implicar faltas injustificadas.
"A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) irá emitir uma circular informativa aos hospitais ainda hoje, com orientações relativas aos procedimentos a adotar para cumprimento do parecer, competindo aos hospitais afetados pela greve a posterior operacionalização", responde ao Negócios fonte oficial do Ministério da Saúde.
"A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) irá emitir uma circular informativa aos hospitais ainda hoje, com orientações relativas aos procedimentos a adotar para cumprimento do parecer, competindo aos hospitais afetados pela greve a posterior operacionalização", responde ao Negócios fonte oficial do Ministério da Saúde.
"As faltas serão atribuídas mediante uma análise caso a caso, contemplando a forma como cada enfermeiro exerceu a greve", quando estejam em causa as ausências do passado, ao abrigo de uma greve que a PGR considera ilegal, acrescenta a mesma fonte.
"Tendo em conta que este parecer da PGR representa uma interpretação oficial, as faltas motivadas por adesão a uma greve ilícita serão consideradas a partir de amanhã", diz também fonte oficial do Ministério da Saúde.
Parecer considerou greve ilegal
No parecer publicado esta segunda-feira, o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a greve realizada de 22 de Novembro a 31 de Dezembro é ilegal porque a sua modalidade – a forma como foi feita – não constava do aviso prévio.
O conselho consultivo admite, além disso, que o facto de o financiamento da greve ter sido organizado por um fundo que não é gerido pelos sindicatos "pode vir a determinar a ilicitude da greve", caso se demostre que essa utilização foi determinante para a realização da greve.
Por outro lado, "pode vir a apurar-se" a ilicitude dos donativos, o que por sua ver pode levar à ilicitude da greve, caso se demostre que pela sua dimensão estes foram determinantes para a forma como a paralisação se desenrolou.
O Governo também perguntou à PGR quais são as consequências da ilicitude de greve. O conselho consultivo fala em faltas injustificadas, processos disciplinares e até pagamento de indemnizações.
No entanto, pode sempre ser ponderado "o eventual desconhecimento pelo trabalhador do carácter ilícito da greve".
