O Governo garantiu esta quinta-feira, 16 de Fevereiro, no Parlamento, que todas as pessoas que trabalhem na administração pública e que entendam que o seu contrato é irregular – incluindo os trabalhadores com contratos de trabalho temporário – vão poder pedir para que a sua situação seja "avaliada" no processo de regularização de precários.

Durante um debate no Parlamento sobre o assunto pedido pelo PCP, o deputado de Os Verdes José Luís Ferreira perguntou ao Governo porque é que os trabalhadores com contratos de trabalho temporários, como os que trabalham nos hospitais, não estão incluídos no diagnóstico sobre precariedade na administração pública. A crítica também tinha sido feita pelo Bloco de Esquerda.

O secretário de Estado do Emprego garantiu que isso não significa que fiquem fora do plano de regularização, que decorre de Outubro até ao final de 2018.

"Independentemente de o caso A ou B estar incluindo na quantificação que foi feita a 30 de Junho, todas as pessoas individualmente vão poder dirigir-se às comissões e vão poder ver a sua situação avaliada por essas comissões bipartidas", afirmou o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.

"Não faria sentido que um processo deste tipo estivesse sujeito ao levantamento feito por ministérios", acrescentou mais tarde.

No entanto, o secretário de Estado também reiterou que nem todos os contratos precários se transformarão em contratos permanentes.

"Naturalmente que serão processos complexos, temos noção disso", referiu o secretário de Estado. "Há critérios formais e outros que têm de ser afinados, não haverá soluções iguais para todos os casos, pode haver prestações de serviço que o são de facto durante vários anos, pode haver outras formas contratuais que se justificam em função das especificidades em causa em cada sector".

O que importa, acrescentou, "é que em cada caso haja uma aferição das circunstâncias e das situações de cada pessoa" e que "em função dos critérios quer de laboralidade, quer de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe".

Durante o debate, a oposição acusou o Governo de ter subestimado o número de precários, sobretudo depois de os dados da DGAEP terem revelado um aumento de 6% no número de contratos a prazo, para cerca de 76 mil pessoas.

A esquerda sustentou que os dados reflectem um problema criado pelo anterior governo, para quem "o combate à precariedade é ‘estrangeiro’", já que o PSD ou o CDS "só ouviam em alemão".

"A precariedade não caiu do céu. É uma responsabilidade directa de sucessivos Governos, em particular do PSD/CDS", disse também Rita Rato, a deputada do PCP que fez a primeira intervenção.

O Governo tem até ao final de Março para apresentar o plano à Assembleia da República. A integração deverá arrancar de Outubro ao final de 2018. "Todos os prazos serão cumpridos", referiu o secretário de Estado, acrescentando no entanto que as comissões podem começar a trabalhar até Outubro, e não Março. 

Apesar das garantias deixadas, o Governo ainda não revelou quais serão exactamente as regras que distinguem um contrato considerado legal de um contrato considerado ilegal, nem quantas pessoas poderão ser integradas com um contratado sem termo.