Os trabalhadores do Estado com contratos precários poderão começar a pedir a reavaliação do seu caso a partir de Abril.

O ministro do Trabalho anunciou esta quarta-feira, 29 de Março, que as comissões que vão avaliar estas situações estarão a funcionar no próximo mês. Vieira da Silva já tinha dito que é necessário que as pessoas tomem a iniciativa de pedir a reavaliação do caso para serem abrangidas por este programa.

A data exacta pode variar de Ministério para Ministério, mas a ideia é que todas as comissões estejam criadas nas próximas semanas. A resolução de Conselho de Ministros aprovada este ano explica que "a avaliação dos requisitos" para acesso ao programa "é efectuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, por uma comissão bipartida a criar no âmbito de cada área governativa", com representantes do ministério do Trabalho, das Finanças e dos sindicatos.

Em causa está o programa de regularização de precários no Estado que se prevê que tenha efeitos entre Outubro deste ano e o final de 2018.

O Governo tem anunciado que a ideia é corrigir as situações de pessoas que estejam a ocupar um posto permanente no Estado através de um contrato precário.

O Governo, que ainda não apresentou uma estimativa sobre quantas pessoas poderão ver a sua situação regularizada, também tem dito que isto não significa a eliminação de todos os contratos precários do Estado, no sentido em que há contratos a prazo ou recibos verdes que se justificam.

O relatório divulgado pelo Governo aponta para mais de cem mil pessoas com vínculos de duração temporária, mas não esclareceu quantas destas situações são ilegais.

O programa vai abranger a administração directa e indirecta e o sector empresarial do Estado.

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