O regime de concursos que não pode ser "violentado" no processo de integração de precários no Estado. As declarações foram feitas esta quarta-feira, 1 de Fevereiro, pelo ministro das Finanças, numa audição em que o Governo garantiu que a questão será discutida este mês com os sindicatos da Função Pública.

"Associa-se" às políticas definidas para a Função Pública "uma dimensão que já de combate à precariedade e em particular a uma grande exigência que tem de ser colocada na vinculação permanente de funcionários públicos", disse o ministro das Finanças, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, onde foi ouvido.

"O regime concursal não pode ser violentado, esse é o compromisso que a administração tem para com os candidatos de trabalho em funções públicas e deve ser a pedra basilar da nossa actuação, do grau de exigência que seguramente todos temos sobre estas matérias", acrescentou Mário Centeno.

Questionada sobre o sentido destas declarações, fonte oficial do ministério das Finanças acrescentou depois que esta é uma questão que ainda tem de ser "avaliada". No programa de integração de precários do final dos anos 90 o regime escolhido foi o concurso, mas na Câmara Municipal de Lisboa optou-se por um tribunal arbitral.

As declarações de Centeno surgem no mesmo dia em que o PCP marcou um debate de urgência sobre precariedade no Estado para 16 de Fevereiro defendendo, também, o regime de concursos.

O critério para integração nos quadros "deve ter em consideração a situação de quem já está a exercer funções", "não pondo em causa a necessidade de haver mecanismos e métodos concursais", afirmou João Oliveira, líder parlamentar no PCP, à saída da reunião da conferência de líderes.

Critério será "exigente"

Ao longo da sua audição, o ministro das Finanças repetiu várias vezes que o critério que definirá "necessidades permanentes" e, logo, a entrada de precários no Estado terá de ser "exigente".

"O princípio de que uma necessidade permanente deve ser desempenhada por um trabalhador contratado de forma permanente é um princípio de acção inquestionável", começou por referir o ministro. Mas "temos de ser exigentes na definição de necessidade permanente. Quanto mais exigente fomos mais seguros podemos estar que estamos a cumprir o princípio", acrescentou.

Além disso, prosseguiu, "temos de juntar a este princípio que pela sua relevância económica e social tem de ser um espaço de formação de trabalhadores mais jovens". "É importante que essa separação seja feita de forma muito clara para não corrermos o risco de fechar a administração a essa sua função importantíssima".

Se por um lado não se pode "admitir a existência de utilização abusiva de instrumentos" como os estágios ou os contratos a prazo, por outro "não podemos fechar a administração pública sobre si própria".

O Governo criou um grupo de trabalho que teve seis meses para elaborar um relatório sobre precariedade do Estado, até 31 de Outubro. Inicialmente, o despacho que criou o grupo de trabalho previa que se abordassem situações como estágios, bolsas ou contratos emprego-inserção, mas o PCP e o Bloco de Esquerda exigiram depois que o Governo também abordasse a situação dos contratados a prazo, numa discussão que coincidiu com as negociações para a integração de professores no quadro.

A Lei do Orçamento do Estado prevê que o plano seja apresentado ao longo do primeiro trimestre, desencadeando procedimentos até Outubro.

Já passaram três meses e o relatório ainda não foi apresentado. Na sexta-feira passada o primeiro-ministro anunciou que o estudo seria apresentado ao longo desta semana, já com medidas concretas. De acordo com o jornal Público isso pode não acontecer no prazo anunciado: o Governo ainda quer reunir com o PCP e com o Bloco de Esquerda nos próximos dias, para discutir o conteúdo do documento.