Os critérios para definir quem ocupa uma "necessidade permanente" no Estado, decisão que passará pelos dirigentes, devem ser objectivos, sustenta o Bloco de Esquerda, que se também se mostra preocupado com a possibilidade de todo o processo de regularização de precários se "arrastar".

A intenção do Governo é que, as candidaturas abram durante a segunda quinzena de Abril e que, depois de admitidos os requerimentos, os dirigentes avaliem se a pessoa em causa ocupa ou não uma função correspondente a uma necessidade permanente do serviço, tal como o Negócios explica na edição desta sexta-feira. Será assim no caso dos contratados a prazo e dos (falsos) recibos verdes.

A indicação do dirigente será relevante no processo, mas pode ser reanalisada e revertida pelas 14 comissões que serão criadas em vários ministérios e que vão contar com a participação dos sindicatos.

"É importante que o critério de definição de 'necessidade permanente' seja objectivo, tomando como analogia o que diz a lei do trabalho: se há três anos alguém exerce uma função com contrato a termo, então presume-se que ela corresponde a uma necessidade permanente do serviço. O critério não deve ser inferior a esse", afirma José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, em resposta ao Negócios.

No caso dos contratos a termo incerto, o prazo deve ser de seis anos, tal como indica a lei. O PCP também já tinha defendido uma solução idêntica.

Questionado sobre como se garantirá um critério homogéneo entre Ministérios, fonte do Governo respondeu esta quinta-feira ao Negócios que essa questão será discutida e harmonizada pelos responsáveis das diferentes comissões.

Só os funcionários que tiverem parecer positivo nesta primeira fase é que poderão candidatar-se aos concursos que a lei prevê que arranquem até ao final de Outubro.

"Preocupa-nos que os prazos possam ser arrastados"

O Bloco de Esquerda garante que ainda não conhece os diplomas que o Governo estará a preparar sobre o processo de regularização dos precários do Estado, que considera que corre o risco de se atrasar.

Estava previsto que o Governo submetesse uma lei à Assembleia da República até esta sexta-feira último dia do mês de Março, mas ao Negócios fonte do Governo referiu que em vez disso será publicada uma portaria nos primeiros dias deste mês que permita que as candidaturas abram na segunda quinzena de Abril. A decisão é justificada com a necessidade de dar celeridade ao processo.

Para o Bloco de Esquerda, porém, o que está em causa é um atraso.

"Aguardamos que o Governo apresente os instrumentos regulamentares e legislativos que possam dar início ao processo e preocupa-nos que os prazos possam ser arrastados", refere o deputado. "Os precários do Estado estão há demasiado tempo à espera que lhes seja feita justiça", acrescenta.

É importante "que todos os trabalhadores que o entendam possam requerer a avaliação da sua situação para que ninguém fique de fora, inclusive os que têm relações intermediadas por empresas e por falso outsourcing", reitera.