Com esta alteração, o Governo fica autorizado a “definir os impostos aplicáveis” às apostas de jogos de fortuna e azar, desportivas e hípicas, bem como definir “a afectação e o destino a dar aos impostos e demais contribuições”.

Está ainda habilitado a “definir o regime legal de insenção de tributação relativa ao exercício da actividade dos jogos online”.

O Governo, com esta proposta, altera a distribuição das receitas do jogo online. Até aqui, enquanto a regulação era apenas para os jogos de fortuna e azar praticados em espaço fisíco, as receitas provenientes da tributação iam na totalidade para o Turismo de Portugal. Agora, no jogo online, “20% serão receitas do Estado entregues ao Tesouro, 2,5% para a Cultura, 0,5% para as entidades responsáveis pelo combate à dependência do jogo e 77% para o Turismo de Portugal”.

Quanto a impostos, a proposta da maioria PSD e CDS prevê fixar “a base de incidência do imposto de especial de jogo para entre os 15 e os 20% da receita bruta, a qual corresponde ao montante de aposta deduzido o valor dos prémios”.

Já no caso dos bingo, apostas hípicas e apostas desportivas serão tributadas “em imposto de sele nos exactos termos em que o bingo e as apostas mútuas e aas outras apostas são tributadas”.

O Governo fica ainda com a responsabilidade de determinar que a repartição das receitas resultantes da tributação do bingo, das apostas hípicas e das desportivas é efectuada nos termos já definidos na respectiva legislação.

E ainda “isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos da exploração e prática de jogos online sujeitos  impostos especial de jogo.”