É mais uma voz de peso que se levanta contra a equiparação dos autarcas aos membros do Governo no que toca à responsabilidade financeira das suas decisões. Escreve o DN esta segunda-feira, 14 de Novembro, que a procuradora-geral da República comunicou as suas dúvidas numa carta dirigida ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Joana Marques Vidal não esconde a "preocupação quanto à possibilidade de a alteração proposta vir a suscitar interpretações legais contraditórias, face aos princípios jurídicos de transparência e da responsabilidade financeira e criminal que enformam a coerência da arquitectura do sistema vigente".

O Orçamento do Estado (OE) para 2017 acolheu uma das mais antigas exigências dos autarcas, que apontavam uma desigualdade injustificada de tratamento em relação aos governantes. Com esta alteração deixam de ser punidos pelas decisões que sigam o parecer dos serviços e que sejam ilegais. Ou seja, só serão responsabilizados se decidirem em contrário à posição dos serviços.

Sublinhando ser uma exigência "justíssima" e até uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, o secretário de Estado das Autarquias Locais explicou ao Negócios, numa entrevista publicada a 23 de Setembro, por que considerava injustificada esta diferenciação, que deverá ser revertida no OE que está em apreciação, em sede de especialidade, no Parlamento.

"Um autarca, por uma decisão técnica, pode ver o seu património afectado" e responder "por uma decisão que o Tribunal de Contas entenda que está errada". "O responsável não é o técnico que informou, o responsável é o político que aprovou. Isso é de uma injustiça enorme", assinalou então Carlos Miguel.

 
Mais avisos e 24 condenações

Os grupos parlamentares do PSD e do PCP continuam a apoiar a proposta do Executivo socialista – o Bloco de Esquerda já criticou esta medida por representar uma "desresponsabilização dos autarcas" –, mesmo depois dos alertas públicos deixados também pelo novo presidente do Tribunal de Contas (TC), Vítor Caldeira.

Em nota emitida a 3 de Novembro e citada pela Lusa, após o encontro pedido a Ferro Rodrigues, o TC sustentou que "as alterações propostas ao regime de responsabilidade financeira são susceptíveis de gerar incoerências relativamente ao regime vigente e introduzir discriminações relativas aos responsáveis pela gestão pública". "As alterações propostas têm igualmente implicações no regime de prestação de contas e no próprio sistema de controlo financeiro", lia-se ainda.

Segundo os dados divulgados pelo CM, nos últimos cinco anos, o TC instaurou 58 processos de responsabilidade financeira de autarcas, que resultaram em 24 condenações. Entre as infracções mais comuns nas autarquias, detectadas por este organismo fiscalizador, estão os pagamentos e as contratações ilegais, tal como a violação de normas orçamentais.