O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2021 a criar e aprovar o regime jurídico do Provedor do Animal de Companhia, que "deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia".

A iniciativa faz parte de uma versão preliminar da proposta que será entregue no Parlamento esta segunda-feira, 12 de outubro, em que o Executivo socialista inclui outras medidas que serão do agrado do PAN, liderado por André Silva, que poderá ser indispensável para a aprovação do documento depois da nova ameaça de chumbo por parte do Bloco de Esquerda.

No próximo ano vai ser transferida para os cofres das autarquias uma verba superior a cinco milhões de euros, sendo a maior fatia (4,4 milhões de euros) destinados ao investimento nos chamados centros de recolha oficial e também para apoiar a melhoria das instalações das associações zoófilas.

Dos restantes 650 mil euros previstos neste envelope financeiro, meio milhão está destinado para pagar a esterilização de animais nos centros de recolha e 150 mil euros vão servir para "sensibilizar para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas".

Já as juntas de freguesia devem implemetar planos plurianuais de promoção do bem estar animal, ficando desde já as autarquias autorizadas a incluir nas despesas destes centros municipais o acesso "gratuito ou a custo acessível" a alimentação ou serviços como vacinação, desparasitação ou esterilização em animais cujos donos sejam sem abrigo, idosos com dificuldades de locomoção ou estejam "em situação de insuficiência económica".

Finalmente, a proposta preliminar a que o Negócios teve acesso prevê ainda que no próximo ano deve ser igualmente reforçado o investimento nos hospitais veterinários universitários, "com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas".