Aumento extra de pensões
O Parlamento aprovou propostas do PCP e do BE para introduzir um aumento extraordinário de pensões de 10 e de seis euros, provavelmente a partir de maio. As iniciativas preveem que este aumento tenha efeitos “no primeiro dia útil do mês seguinte à entrada em vigor” da lei do orçamento para 2020.

complemento solidário de idosos
O acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai ser mais flexível, mas não tanto como se chegou a pensar. O Parlamento chegou a aprovar a proposta do PCP para que os rendimentos dos filhos deixassem de contar totalmente para o apuramento do rendimento dos idosos. Mas no dia seguinte, o PSD avocou a medida e mudou o sentido de voto, chumbando a iniciativa comunista. Ficaram assim a valer as propostas de alteração do PS e do BE, mais moderadas, que preveem que o rendimento dos filhos deixe de contar até ao terceiro escalão, inclusive. Neste momento, só não conta para o primeiro escalão e o Governo queria estender apenas até ao segundo. 

Reforço da verba para a agência lusa 
No seguimento de duas propostas de alteração do Bloco de Esquerda e do PCP, as verbas da agência Lusa vão ser reforçadas em 1,5 milhões de euros anuais. O Ministério da Cultura mantinha a verba para a Lusa nos 12,8 milhões de euros este ano, de acordo com a proposta de OE2020.

revisão de carreiras científicas
O Parlamento aprovou uma proposta de alteração do Livre que obriga o Governo a “promover a revisão das carreiras docentes do ensino superior e de investigação, de forma a harmonizá-las, valorizando e dignificando os perfis de cada uma, num referencial das melhores práticas internacionais”. Nesses primeiros seis meses, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência fica responsável também por promover a criação do observatório do emprego científico.

intérpretes de língua gestual
O Parlamento aprovou uma proposta do PAN para que, durante o ano de 2020, o Governo proceda à contratação de até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência.

Acessibilidade digital para pessoas com deficiência
Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta d’Os Verdes (PEV) para promover o acesso à informação e aos serviços das pessoas com deficiência ou incapacidade. A proposta prevê que ao longo de 2020 o Governo tome as “medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos” a pessoas com deficiência ou incapacidade.

publicar lista de fundos a fundações
A proposta do Chega para que seja pública a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado (como observatórios) foi aprovada. O objetivo é que essa divulgação seja trimestral. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PAN, do próprio Chega e da Iniciativa Liberal.

2500 profissionais de segurança
O Parlamento aprovou uma proposta do PCP que determina “como referência para 2020” a admissão de 2.500 profissionais para as forças e serviços de segurança, de forma faseada e com um calendário a negociar pelo Governo. A proposta original apresentada pelo Governo já previa a aprovação de um plano plurianual, embora não referisse números.

Revisão de produtos alimentares nas escolas
O Parlamento aprovou na especialidade, sem votos contra, uma proposta que prevê que ao longo deste ano o Governo limite os produtos prejudiciais à saúde disponibilizados nas vendas automáticas das escolas. A organização dos bufetes e a composição dos seus alimentos também será revista ao longo de 2020. A proposta é do PAN.

Plano para reforçar Trabalhadores do SNS
O Parlamento aprovou na especialidade uma proposta do PCP que dá ao Governo 90 dias para identificar as necessidades de profissionais de saúde, e avançar para o lançamento de concursos e as contratações que garantam que “haja um acréscimo significativo de trabalhadores no SNS”. O PCP considera importante”perceber as necessidades dos serviços públicos de saúde, priorizar a contratação para substituição de trabalhadores e nas situações onde se preveja a rutura do serviço, a agilização do procedimento recorrendo a bolsa de ordenação de concursos já efetuados, para que de forma célere se reforce o número de profissionais de saúde nas unidades do SNS”, medidas previstas na proposta.

INEM terá reforço de profissionais
A Assembleia da República confirmou esta terça-feira a aprovação de um reforço de profissionais para o INEM. Em causa está inclusão de uma norma proposta pelo BE que determina que “até ao final do primeiro semestre” será “lançado concurso com vista à contratação de profissionais para o INEM com o objetivo de garantir a plena operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos meios, nomeadamente os previstos na lei.”

Rácios de auxiliares vão ser revistos
O Parlamento também aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda que obriga o Governo a rever os rácios de funcionários nas escolas até Junho, tendo em conta as características das escolas.

Suplemento para Funcionários judiciais
O Estatuto dos Funcionários de Justiça deverá ser revisto até ao final de julho e deverá concretizar a integração no vencimento dos oficiais de justiça, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual já previsto na lei desde 1999. Trata-se de uma proposta do PSD que foi aprovada e que prevê igualmente que seja negociada uma compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, decorrente do trabalho suplementar diário, prestado após as 17 horas, nomeadamente “a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.