O imposto sobre lucros extraordinários cobrados às empresas de energia e da distribuição alimentar (conhecida por 'windfall tax') vai deixar de existir no próximo ano.

A informação foi confirmada pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na conferência de imprensa da apresentação do Orçamento do Estado, considerando que a proposta de lei é omissa quanto às contribuições de solidariedade temporárias, que começaram a ser cobradas em 2022.

"A tributação sobre os lucros extraordinários ancorava-se no regulamento comunitário que abrangeu 2022 e 2023 e não abrange o ano de 2024", atestou.

Em causa figura a contribuição extraordinária e temporária de 33% cobrada às empresas de energia e da distribuição alimentar que tenham registado um aumento de 20% face à média dos lucros tributáveis conseguidos nos quatro anos anteriores. No conjunto dos dois setores, o Governo anunciou, inicialmente, que previa encaixar, em 2022, o primeiro de dois anos de cobrança, uma receita entre 50 milhões e 100 milhões de euros.

Esta taxa foi contestada pelos setores visados, desde logo pela Galp, a única empresa viu os seus "lucros excessivos" da refinação de petróleo taxados em Portugal por conta do adicional de solidariedade sobre o setor elétrico incluído no Orçamento do Estado, por ordem de Bruxelas. 

No início do ano, a empresa anunciou publicamente uma provisão no último trimestre de 2022 de 53 milhões de euros para acautelar o impacto esperado da "windfall tax" em Portugal e Espanha, em relação aos ganhos do ano passado. A petrolífera não revela até agora que parte deste valor é relativa a um país ou a outro.

No entanto, em maio, o CEO da Galp, Filipe Silva, chegou mesmo a admitir que a petrolífera poderá gastar em 2023 apenas 46 milhões dos 53 milhões de euros que aprovisionou para fazer face ao pagamento da "windfall tax" que terá de liquidar este ano. Até março, a empresa já teve de pagar 27 milhões relativos a este impostos sobre os lucros extraordinários que incide sobre as empresas energéticas.

Já no caso da distribuição alimentar, a Jerónimo Martins estimava, em março, que teria de pagar por conta do novo imposto um valor na ordem dos 700 mil euros, mas admitia a possibilidade de a contestar.

A Sonae também criticou a nova contribuição e sem divulgar estimativas de montantes, antecipava apenas, em março, que o valor seria "residual" comparando com a generalidade dos impostos que o grupo já paga.